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Decreto 93872 86

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1

Q960190 • Administração Financeira e Orçamentária • Decreto 93872 86 • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Contabilidade • 2024
Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre outros assuntos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
- b) As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
- c) O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado no exercício subsequente, desde que seja incorporado ao seu orçamento. Contudo, caso o fundo especial fique inativo por mais de um exercício financeiro, ele será extinto.
- d) A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.
- e) Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
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2

Q192770 • Administração Financeira e Orçamentária • Decreto 93872 86 • FGV • Senado Federal • Administrador
De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:
- a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
- b) os serviços da dívida a pagar.
- c) os depósitos, inclusive operações de crédito.
- d) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
- e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.
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3

Q155621 • Administração Financeira e Orçamentária • Decreto 93872 86 • IADES • PG DF • Analista Jurídico Administração
O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê
- a) que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
- b) que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
- c) a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
- d) que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
- e) que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.
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4

Q146291 • Administração Financeira e Orçamentária • Decreto 93872 86 • CESPE CEBRASPE • TRE PA • Analista Judiciário Contabilidade
Com base no Decreto n.º 93.872/1986, assinale a opção correta.
- a) A Secretaria de Orçamento Federal aprova o limite global de saques de cada poder e órgão, de acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
- b) As transferências de recursos para entidades supervisionadas, quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro.
- c) Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão.
- d) Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da unidade orçamentária, que poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira.
- e) Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos.
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