Questões de Concursos Decreto Estadual 2479 79

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1Q101120 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

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2Q104047 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Se, no curso do exercício do cargo público, o servidor for acometido de problema de saúde que diminua sua capacidade laborativa:

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3Q99434 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

De acordo com o que dispõe o Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

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4Q102238 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

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5Q101145 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:

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6Q99542 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

A previdência social do Ministério Público, nos termos da Lei estadual 3.308/99 e do Decreto estadual 2.479/79, assegura os meios indispensáveis de manutenção a seus participantes e dependentes, através dos seguintes meios, EXCETO:

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