Decreto Estadual 2479 79: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Decreto Estadual 2479 79.

Banco de Questões

Questões de concursos de Decreto Estadual 2479 79

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;

é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;

é de 5 anos para todas as penas;

prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;

nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

Notificações

Nada por aqui