Decreto Estatuto Funcionários Públicos: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Decreto Estatuto Funcionários Públicos.

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Questões de concursos de Decreto Estatuto Funcionários Públicos

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

o direito de requerer é imprescritível;

o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;

o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;

o recurso não interrompe a prescrição;

o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

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