Questões de Decreto Estatuto Funcionários Públicos com Gabarito (Comentado)

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Q1089723 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • FGV • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

a) o direito de requerer é imprescritível;
b) o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;
c) o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;
d) o recurso não interrompe a prescrição;
e) o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

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Q1054426 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • Makiyama • DETRAN RJ • Assistente Técnico Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, ao funcionário é PROIBIDO:

I Retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente.

II Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.

III Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

IV Faltar ao serviço, sendo estudante matriculado em estabelecimento de ensino de qualquer grau, oficial ou reconhecido, sem prejuízo do seu vencimento ou de quaisquer direitos e vantagens, nos dias de provas ou de exames, ainda que mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.

São proibições determinadas no Estatuto as descrita apenas em:

a) I e II.
b) II e IV.
c) I, II, III e IV.
d) I, III e IV.
e) I, II e III.

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Q1090069 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

a) exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.
b) atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
c) empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.
d) coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.
e) guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

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Q1086086 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário

Segundo o EFPCPE/RJ, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, mesmo que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, no seguinte caso:

a) um cargo de juiz com outro de professor.
b) dois cargos de professor.
c) um cargo de juiz com um cargo de médico.
d) dois cargos privativos de médico.
e) um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Q1086087 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário

Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.

a) O funcionário aposentado poderá desempenhar mandato eletivo, mas terá de optar entre o salário original e o do mandato.
b) Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, uma acumulação informada oportunamente pelo funcionário, este será exonerado de ofício.
c) A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre de procedimento doloso que importe prejuízo da fazenda estadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade em caso de procedimento culposo.
d) A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Não há responsabilidade administrativa, todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho do cargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e o decoro da função pública.
e) As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular- se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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Q1090067 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

a) A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.
b) Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.
c) Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.
d) Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.
e) A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

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Q1087137 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • FCC • TJ RJ • Assistência Social

Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso público no qual foi habilitada nas provas e no exame de sanidade físicomental e, então, designada para o estágio experimental. De acordo com o Decreto nº 2.479/79, Marilene, em regra,

a) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda do vencimento, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.
b) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado, mas continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.
c) não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.
d) não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento e as vantagens, com a perda do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço.
e) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda das vantagens, do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço, mas continuará recebendo o vencimento.

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Q1089722 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • FGV • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:

a) desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;
b) desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público;
c) fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos;
d) se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos;
e) desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.

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Q1086604 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Sistemas • 2021

Considere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos sejam funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro.

I Flávio foi demitido e, posteriormente, sua demissão foi invalidada por decisão administrativa;
II Frederico estava em disponibilidade e retornou ao serviço público estadual;
III Carlos recebeu provimento em outro cargo, a pedido, para exercer função mais compatível com seu estado, por motivo saúde.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre os funcionários e suas situações no órgão público, nos termos do Decreto estadual n.º 2.479/1979.

a) Flávio, readaptação; Frederico, reintegração; Carlos, aproveitamento
b) Flávio, aproveitamento; Frederico, readaptação; Carlos, reintegração
c) Flávio e Carlos, readaptação; Frederico, reintegração
d) Flávio, reintegração; Frederico, aproveitamento; Carlos, readaptação
e) Flávio e Frederico, aproveitamento; Carlos, reintegração

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Q1089724 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • FGV • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

a) não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido;
b) pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição;
c) pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância;
d) pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;
e) não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

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Q1086088 • Legislação Estadual • Decreto Estatuto Funcionários Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário

Não constitui penalidade disciplinar prevista no EFPCPE/RJ a

a) jubilação.
b) multa.
c) prisão administrativa.
d) repreensão.
e) disponibilidade.

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