Questões de Concursos: Decreto Federal n 6017 07

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1 Q805657 | Legislação e Decretos, Decreto Federal n 6017 07, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

a) Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público.
b) Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.
c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.
d) A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

2 Q804777 | Legislação e Decretos, Decreto Federal n 6017 07, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

a) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
b) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
c) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
d) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
e) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

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