Decreto Federal n 6017 07: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Decreto Federal n 6017 07

Q805657•
Legislação e Decretos•
Decreto Federal n 6017 07•
Câmara de Santa Rosa RS•
Procurador Jurídico Legislativo

Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público.

Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.

O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.

A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

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