Questões de Decreto Federal n 6017 07 com Gabarito (Comentado)

Q805657 • Legislação e Decretos • Decreto Federal n 6017 07 • Câmara de Santa Rosa RS • Procurador Jurídico Legislativo

Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

a) Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público.
b) Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.
c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.
d) A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

Analisando...

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