Questões de Decreto Lei 3 365 de 1941 com Gabarito

Q1121978 • Legislação Federal • Decreto Lei 3 365 de 1941 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um dos requisitos formais da desapropriação consiste na declaração de utilidade pública. A partir desse contexto normativo, assinale a alternativa que indica quem possui competência para editar o ato declaratório.

a) Somente o Presidente da República, mediante decreto federal.
b) O Presidente da República, os Governadores, o Interventor e os Prefeitos, por meio de decreto.
c) O Poder Legislativo de cada ente federativo, por meio de resolução específica.
d) Exclusivamente o Chefe do Executivo municipal, quando o imóvel estiver localizado na circunscrição do Município.
e) O concessionário de serviço público, mediante autorização contratual, sem necessidade de ato do Poder Executivo.

Analisando...

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