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Decreto Lei 73 1966

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Q805721 • Legislação e Decretos • Decreto Lei 73 1966 • FGV • Banco do Espírito Santo ES • Assistente Securitário • 2018
O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:
- a) fixar as características gerais dos contratos de seguros;
- b) disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
- c) prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;
- d) autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;
- e) estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.
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Q805278 • Legislação e Decretos • Decreto Lei 73 1966 • FGV • Banco do Espírito Santo ES • Assistente Securitário • 2018
O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória. A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:
- a) edifícios divididos em unidades autônomas;
- b) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
- c) incêndio de imóvel residencial de propriedade de pessoa física;
- d) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, por danos à carga transportada;
- e) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas.
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Q805178 • Legislação e Decretos • Decreto Lei 73 1966 • FGV • Banco do Espírito Santo ES • Assistente Securitário • 2018
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional.
O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:
- a) o CNSP;
- b) a SUSEP;
- c) o IRB Brasil Re;
- d) a CNSeg;
- e) a FENACOR.
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