Questões de Decreto Lei 73 1966 com Gabarito (Comentado)

2Q805721 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 73 1966, Assistente Securitário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:

✂️ a) fixar as características gerais dos contratos de seguros;
✂️ b) disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
✂️ c) prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;
✂️ d) autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;
✂️ e) estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.

3Q805278 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 73 1966, Assistente Securitário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória. A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:

✂️ a) edifícios divididos em unidades autônomas;
✂️ b) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
✂️ c) incêndio de imóvel residencial de propriedade de pessoa física;
✂️ d) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, por danos à carga transportada;
✂️ e) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas.

Questões de Concursos Decreto Lei 73 1966

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1Q805178 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 73 1966, Assistente Securitário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

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