Questões de Concursos Decreto Lei 73 1966

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1Q805178 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 73 1966, Assistente Securitário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional.

O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:

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2Q805721 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 73 1966, Assistente Securitário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:
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3Q805278 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 73 1966, Assistente Securitário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória. A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:
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