Questões de DECRETO LEI N 167 1967 com Gabarito (Comentado)

1Q805188 | Legislação e Decretos, DECRETO LEI N 167 1967, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Quanto à Cédula de Crédito Rural, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São quatro as modalidades de cédulas de crédito rural: 1) a Cédula Rural Pignoratícia; 2) a Cédula Rural Hipotecária; 3) a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e 4) a Nota de Crédito Rural. As três primeiras gozam de garantia real (de bens móveis ou imóveis) e só a Nota de Crédito Rural tem apenas garantia fidejussória.
✂️ b) A Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994) é uma espécie do gênero ?Cédula de Crédito Rural?, e a ela se aplicam subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei 167/1967.
✂️ c) Ao prever a lei que as garantias são constituídas cedularmente, quer significar que do próprio documento em que é firmado o financiamento (cédula) constam as garantias estatuídas para o cumprimento da obrigação.
✂️ d) É lícito o mutuante-financiador cobrar, desde que previstos na cédula de crédito rural, juros superiores a 12% ao ano - estes em havendo autorização do Conselho Monetário Nacional -, capitalizados mensalmente e, ainda, em caso de inadimplemento, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além da multa de 2% e correção monetária, não se admitindo a cobrança de comissão de permanência.

3Q804912 | Legislação e Decretos, DECRETO LEI N 167 1967, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinado produtor rural, visando fomentar sua atividade, tenha firmado, com órgão integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, uma cédula rural hipotecária, a qual foi posteriormente avalizada, assinale a opção correta quanto aos títulos de financiamento.

✂️ a) A cédula rural hipotecária é também conhecida como nota de crédito rural.
✂️ b) O produtor rural emitente da cédula rural hipotecária deve ser uma pessoa jurídica.
✂️ c) A cédula rural hipotecária não admite o aval parcial.
✂️ d) A lei determina que a cédula rural hipotecária deva ser protestada para garantir o direito de regresso contra coobrigados.
✂️ e) A legislação de regência dispõe que a cédula rural hipotecária é título de crédito civil.

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