Questões de Concursos: Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal

2 Q806160 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

a) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

3 Q805139 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017

Estudar administração direta e indireta significa tratar da centralização e descentralização, da concentração e desconcentração. Acerca desses temas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

a) São formas de desconcentração, a criação de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
b) A descentralização ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente é hierárquica ou de subordinação.
c) Quando uma pessoa jurídica de direito público divide as funções de sua competência entre os seus órgãos, componentes de sua estrutura, dá-se o fenômeno da desconcentração. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente entre os diversos órgãos é hierárquica ou de subordinação.
d) Na descentralização, a relação é hierárquica, de subordinação. É o que ocorre com a Administração Indireta da União tratada no Art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/67. Nela, funções de uma pessoa jurídica de direito público são atribuídas a outras pessoas jurídicas. A pessoa jurídica outorgante ou delegatária de competência mantém posição hierarquicamente superior à outorgada/delegada.

5 Q804891 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista, IBGE, CESGRANRIO

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Estatuto da Reforma Administrativa, classificou a administração federal em direta e indireta. Os órgãos da administração indireta

a) não possuem personalidade jurídica própria, exercendo diretamente as competências a cargo da União.
b) são entidades com personalidade jurídica e patrimônio próprios.
c) são organizações da sociedade civil de interesse público.
d) são subprefeituras ou administrações distritais.
e) exercem funções clássicas de governo, regidas pelo direito público.

6 Q805826 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Técnico Administrativo, SUDAM AM, IADES

A respeito de orçamento e orçamento programa, assinale a alternativa correta.

a) O art. 7º do Decreto-lei nº 200/1967 estabelece que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas.
b) Como característica do orçamento programa, é correto indicar sua ênfase na orçamentação da unidade orçamentária, da unidade gestora e das características econômicas da despesa.
c) A ideia de orçamento programa, no Brasil, inicia-se com o Decreto-Lei nº 200/1967, mas só é implementada com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
d) Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Anexo de Metas e Prioridades.
e) O orçamento programa tem como característica interromper o que se convencionou chamar de “inércia orçamentária”, ou seja, a tendência de se repetir valores simplesmente majorando-os.

7 Q806047 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

O orçamento-programa, que começou a ser implantado no Brasil com o Decreto-Lei n o 200/1967, vincula a elaboração do orçamento ao planejamento econômico e social. Acerca do exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma característica dessa espécie de orçamento.

a) A alocação dos recursos visa ao objeto do gasto, a fim de garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados na aquisição dos meios fixados no orçamento.
b) No controle da execução orçamentária, o foco principal é coibir todo e qualquer tipo de desvio; para tanto, avalia-se o comportamento dos agentes e a legalidade no cumprimento do orçamento.
c) A cada novo orçamento elaborado, todos os programas devem ser justificados, não havendo recursos priorizados para qualquer programa específico, mesmo os que já se encontram em execução.
d) Tal orçamento preocupa-se com os custos dos programas, a fim de garantir que a alocação de recursos atinja os objetivos e as metas. Para tanto, utiliza indicadores para medir os resultados.
e) Tal orçamento preocupa-se com o resultado do gasto, isto é, o que o governo faz é mais importante do que o que o governo compra. Assim, o foco é o resultado de cada programa como medida da realização governamental.

9 Q805249 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Psicólogo Assistente Técnico, Conselho Regional de Psicologia SC, Instituto Quadrix, 2018

O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue os próximos itens. No que se refere à administração direta, a supervisão ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade, sendo, no caso de autarquia, dada a prerrogativa da aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.

a) Certo
b) Errado

10 Q806053 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

De acordo com o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, as atividades da Administração Pública obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

i) Ação governamental que visa promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional.

ii) Atividade governamental responsável pela execução dos planos e programas de governo.

iii) Princípio que, ao ser implementado, libera o órgão da Administração Federal das atividades de rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possa concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

iv) Trata-se de instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se nas proximidades dos fatos, público-alvo ou problemas.

v) Atividade da Administração Federal que deverá ser exercida em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente: chefia competente, órgãos próprios de cada sistema, com observância às normas e recursos (fi nanceiros e bens).

Os princípios descritos nos enunciados anteriores correspondem, respectivamente, a:

a) Controle, Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência.
b) Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.
c) Coordenação, Controle, Planejamento, Descentralização e Delegação de Competência.
d) Descentralização, Controle, Planejamento, Coordenação e Delegação de Competência.
e) Delegação de Competência, Descentralização, Controle, Planejamento e Coordenação.

Questões de Concursos: Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

1 Q805131 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Tecnólogo em Gestão Pública, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018