Questões de Concursos - Decreto lei n 4682 1923 Lei Eloy Chaves

1Q805880 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 4682 1923 Lei Eloy Chaves, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.
✂️ b) Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social.
✂️ c) A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.
✂️ d) A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.
✂️ e) Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.

2Q805878 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 4682 1923 Lei Eloy Chaves, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a doutrina majoritária considera, como marco inicial da Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:

✂️ a) as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferros existentes no Brasil.
✂️ b) os Institutos de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, dos Comerciários, dos Bancários e dos Empregados em transportes de carga.
✂️ c) o Regulamento Geral das Caixas de Aposentadorias e Pensões, padronizando a concessão de benefícios.
✂️ d) o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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