Início Questões de Concursos Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ Resolva questões de Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q212667 | Legislação Tributária, Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVCom relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que: ✂️ a) o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada. ✂️ b) a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. ✂️ c) não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias. ✂️ d) os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento. ✂️ e) o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q212667 | Legislação Tributária, Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVCom relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que: ✂️ a) o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada. ✂️ b) a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. ✂️ c) não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias. ✂️ d) os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento. ✂️ e) o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro