Questões de Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ com Gabarito

Q212667 • Legislação Tributária • Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas

Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que:

a) o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada.
b) a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
c) não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias.
d) os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento.
e) o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias.

Analisando...

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