Questões de Concursos Decreto N 11 531 de 2023

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1Q1061827 | Legislação Federal, Decreto N 11 531 de 2023, Área 1 Contábil Financeira, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte.
É vedada a celebração de contrato de repasse relativo à transferência de recursos da União para a aquisição de objeto cujo valor seja de R$ 150.000.
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2Q1061828 | Legislação Federal, Decreto N 11 531 de 2023, Área 1 Contábil Financeira, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte.

Em caso de inexigibilidade de licitação, se a empresa concorrente não tiver comercializado o objeto anteriormente, ela será excluída imediatamente do processo dada a impossibilidade de realizar a justificativa de preço.
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