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Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação

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Q806068 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • VUNESP
De acordo com o Decreto n.º 3.000/99, em seu art. 654, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
- a) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
- b) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15% e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, somente da pessoa física, domiciliado no País ou no exterior.
- c) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15% e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, somente da pessoa jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
- d) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 27,5% e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, somente da pessoa jurídica, domiciliado no País.
- e) não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
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Q805913 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que diz respeito aos livros fiscais exigidos das pessoas jurídicas tributadas com base na sistemática do lucro real, é correto afirmar que
- a) o livro para registro permanente de estoque é obrigatório para todas as empresas tributadas com base na sistemática do lucro real.
- b) é permitida a adoção de modelo próprio do livro para registro de inventário, criado pela pessoa jurídica, que satisfaça às necessidade de seu negócio.
- c) é permitida a substituição do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) por outro livro, porventura exigido por lei fiscal estadual ou distrital, desde que assegurada a clareza das informações obrigatórias.
- d) a elaboração e a escrituração do livro para registro de inventário são opcionais para as sociedades comerciais cujo montante total de compras de mercadorias para revenda, no exercício social, seja inferior a R$ 4.800.000,00.
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3

Q805828 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • CESGRANRIO • BNDES • Contador
O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999, (RIR/99), no Livro II Tributação das Pessoas Jurídicas, estabelece como as pessoas jurídicas e as empresas individuais terão seus lucros apurados e determina, também, que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.
Nesse contexto de equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas, é equiparado a uma pessoa jurídica, para efeitos de imposto de renda, dentre outros, o
- a) contador que exerce a profissão em seu nome pessoal.
- b) carreteiro que faz transporte de produtos dirigindo o seu próprio caminhão.
- c) pedreiro que trabalha pessoalmente em contrato de empreitada de construção de alvenaria.
- d) feirante que explora a atividade em nome individual na compra e venda de produto agrícola.
- e) indivíduo pessoa física que comprar e vender várias casas e terrenos no mesmo ano calendário.
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4

Q805775 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior • 2018
Nos termos do Decreto no 3.000/1999, a escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento de
- a) retificação
- b) identificação
- c) estorno
- d) individualização
- e) conta
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5

Q805481 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • FEPESE • Companhia Águas de Joinville • Analista Contábil • 2018
Segundo o Decreto 3.000/1999, o prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, observado o limite máximo, para compensação, de:
- a) 20%.
- b) 25%.
- c) 30%.
- d) 35%.
- e) 40%.
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6

Q805445 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor do Estado • 2018
Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir.
I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.
II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte.
III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço.
IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
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7

Q805296 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Técnico • 2018
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto federal no 3.000/1999), as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil estão sujeitas à incidência imposto de renda, se titulares de
- a) disponibilidade econômica de renda, excetuados os estrangeiros, em relação aos ganhos de capital.
- b) disponibilidade jurídica de renda, ainda que se trate de pessoa física de nacionalidade estrangeira, menor de idade.
- c) proventos de qualquer natureza, exceto quando se tratar de pessoa física não naturalizada e originária de país em que tais rendimentos não são tributados.
- d) disponibilidade jurídica de renda, exceto no caso de se tratar de rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores de idade.
- e) disponibilidade jurídica de renda, exceto se perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem.
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8

Q805207 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • CESGRANRIO • Petrobras • Contador
O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1o, que: “O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.” Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da
- a) anterioridade.
- b) capacidade contributiva.
- c) generalidade.
- d) legalidade.
- e) universalidade.
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9

Q805077 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior • 2018
Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000/1999, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta
- a) saldada
- b) alheia
- c) compensada
- d) fechada
- e) controlada
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Q804926 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • VUNESP • Câmara de Marília SP • Contador
Conforme Regulamento do Imposto de Renda - RIR - Decreto 3.000/00, assinale a alternativa correta.
- a) As pessoas jurídicas, de acordo com o RIR, poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento trimestral simplificado dos impostos e contribuições federais, entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas.
- b) A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital não será definitiva, uma vez que constará sua atualização com o imposto anual devido, na declaração de ajuste anual do imposto de renda.
- c) O imposto de renda das pessoas jurídicas, e das sociedades civis em geral, exceto das sociedades equiparadas e cooperativas, em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os lucros sejam apurados.
- d) O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data da apuração anual do imposto, ao final do exercício em que ocorrer a incorporação, fusão e cisão.
- e) Considera-se receita bruta, conforme disposto no RIR, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
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11

Q804804 • Legislação e Decretos • Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior • 2018
Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000/1999, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo
- a) estimada
- b) arbitrada
- c) real
- d) prevista
- e) definida
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