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Questões de Concursos Decreto n 3691 2000

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1Q805432 | Legislação e Decretos, Decreto n 3691 2000, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

De acordo com o Decreto no 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão
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2Q805524 | Legislação e Decretos, Decreto n 3691 2000, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de
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