Questões de Decreto n 4751 2003 Dispõe sobre o Fundo PIS PASEP com Gabarito (Comentado)

Q805893 • Legislação e Decretos • Decreto n 4751 2003 Dispõe sobre o Fundo PIS PASEP • UFPR • ITAIPU Binacional • Profissional de Nível Superior

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, hoje gerido pelo Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003. Em relação a esse fundo, é correto afirmar:

a) A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta.
b) A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o lucro líquido do mês.
c) Alternativamente, a empresa pode recolher ao FGTS parte do recolhimento ao PIS/PASEP.
d) Alternativamente, a empresa pode recolher ao FAT (Fundo de Apoio ao Trabalhador) parte do recolhimento ao PIS/PASEP.
e) Alternativamente, a empresa pode usar a Receita Bruta como base de cálculo das contribuições ao FAT e ao FGTS.

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