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Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826

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1

Q805797 • Legislação e Decretos • Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826 • AOCP • Secretaria de Estado da Justiça CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá
- a) comprovar efetiva necessidade.
- b) apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.
- c) comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
- d) comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado.
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2

Q805242 • Legislação e Decretos • Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826 • UEG • Polícia Militar GO • Tenente
A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,
- a) o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.
- b) os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.
- c) o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.
- d) os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.
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3

Q805221 • Legislação e Decretos • Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar DF • Policial Militar Especialista
Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004. Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q804796 • Legislação e Decretos • Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar DF • Policial Militar Especialista
Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004. As armas de fogo institucionais dos órgãos policiais do Senado Federal devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q804794 • Legislação e Decretos • Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826 • AOCP • Secretaria de Estado da Justiça CE • Policial Penal Agente Penitenciário
Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
II. As armas dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais possuem registro próprio e devem ser cadastradas no SINARM.
III. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes- Gerais das Corporações.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas II e III estão corretas.
- c) Apenas I e III estão incorretas.
- d) I, II e III estão corretas.
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