Questões de Concursos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000

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3Q805218 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Em relação ao Decreto nº 5.296/2004, analise as assertivas a seguir:

I. Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência devem conter símbolo que represente a acessibilidade na internet, a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.

II. Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual.

III. A acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na internet deverá ser observada para a obtenção de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles, os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

4Q805475 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

O Decreto n° 5.296/2004 determina que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se como deficiente auditivo apenas os indivíduos que tenham perda total e bilateral de sua audição.
✂️ b) O atendimento prioritário deverá ser proporcionado, também, à pessoa que, mesmo sem se enquadrar nos conceitos de deficiência, esteja, permanentemente ou temporariamente, com a mobilidade reduzida.
✂️ c) O atendimento à pessoa com deficiência deve ser diferenciado e imediato, entendendo-se por imediato o atendimento realizado antes de qualquer outra pessoa, inclusive devendo se interromper o atendimento que estiver em curso.
✂️ d) O atendimento prioritário inclui o atendimento diferenciado, não se enquadrando, nesse último conceito, a disponibilização de intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – às pessoas com deficiência auditiva.
✂️ e) O atendimento prioritário se refere apenas à capacitação do pessoal lotado nos órgãos públicos, não se incluindo, nesse conceito, as adaptações necessárias dos mobiliários das repartições públicas.

5Q805741 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Assistente Técnico em Tecnologia da Informação, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

De acordo com o Decreto no 5.296/2004, os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência deverão

✂️ a) conter um símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.
✂️ b) conter vídeos, em todas as páginas, com a tradução do conteúdo informacional para LIBRAS.
✂️ c) disponibilizar, para download, plug-ins e softwares específicos para portadores de deficiência visual ou auditiva.
✂️ d) conter todo o conteúdo textual na forma de áudio, acessível para pessoas portadores de deficiência visual.
✂️ e) conter símbolos, em todas as páginas, que represente a acessibilidade e usabilidade na internet.

6Q806010 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Segundo o previsto no Decreto no 5.296/2004, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade de atendimento da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida

✂️ a) fica condicionada ao pedido expresso da pessoa com deficiência ao ser registrada sua solicitação de atendimento no serviço de saúde.
✂️ b) não está condicionada a qualquer avaliação, devendo ser observada.
✂️ c) fica condicionada à avaliação do corpo de enfermagem responsável pelo atendimento inicial, que considerará as outras prioridades legais a serem atendidas na mesma oportunidade.
✂️ d) não deve ser observada nos serviços de urgência ou emergência médica.
✂️ e) fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

7Q805588 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

O atendimento diferenciado, segundo os critérios previstos pelo Decreto no 5.296/2004, compreende

✂️ a) a disponibilização de bebedouro em altura própria para uso de cadeirante.
✂️ b) pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.
✂️ c) o fornecimento de folhetos em braile, com indicação dos dados principais dos serviços públicos prestados.
✂️ d) a cessão de acompanhante que possa auxiliar na locomoção do deficiente até o local do atendimento.
✂️ e) o uso de carrinho elétrico para pessoas com deficiência locomotora, quando sua movimentação no serviço exigir seu deslocamento por mais de 1 km.

10Q805638 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista de Sistemas, Universidade Federal do Pernambuco PE, UPE UPENET IAUPE, 2017

De acordo com o Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, qual das alternativas sobre o acesso à informação e à comunicação está INCORRETA?

✂️ a) A regulamentação dos procedimentos realizados pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva será realizada pela ANATEL
✂️ b) Caberá ao Poder Público exigir a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor.
✂️ c) Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização, de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.
✂️ d) O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar, obrigatoriamente, os seguintes tipos de sistema de acesso à informação: circuito de decodificação de legenda oculta, recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP) e entradas para fones de ouvido com ou sem fio.
✂️ e) O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis, em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.

11Q805922 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considere:

I. postes de sinalização e terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações;

II. edificações destinadas às atividades de natureza hoteleira.

Nos termos do Decreto no 5.296/2004, os itens I e II tratam, correta e respectivamente, de

✂️ a) elementos de urbanização e edificações de uso coletivo.
✂️ b) elementos de urbanização e edificações de uso privado.
✂️ c) mobiliários urbanos e edificações de uso privado.
✂️ d) mobiliários urbanos e edificações de uso coletivo.
✂️ e) elementos de urbanização e edificações de uso público.

12Q804902 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

Ao estabelecer as categorias de deficiência, o Decreto no 5.296/2004 dispõe que

✂️ a) paraparesia e monoparesia são formas de deficiência mental.
✂️ b) lazer não é considerado área de habilidade adaptativa para fins de caracterização da deficiência mental.
✂️ c) a pessoa pode ser considerada portadora de mobilidade reduzida desde que causada por fatores temporários apenas.
✂️ d) a pessoa é considerada deficiente mental se possuir limitações associadas a todas as áreas de habilidades adaptativas.
✂️ e) o funcionamento intelectual significativamente inferior à média deve se manifestar até os 18 anos para que seja caracterizada a deficiência mental.

13Q805446 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico de Laboratório, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, 2017

Muitas vezes, as pessoas associam deficiência com incapacidade, mas nem toda deficiência provoca limitação de capacidade e problemas de desempenho. Ela pode comprometer apenas uma função específica e preservar as outras. De acordo com o Decreto no 5.296 (BRASIL, 2004), art. 5º, § 1º, a pessoa com deficiência é aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas categorias de deficiências física, auditiva, visual, mental e múltipla (associação de duas ou mais deficiências), enquanto a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que:

✂️ a) não possui deficiência, mas tem dificuldade de movimentar-se, de flexibilidade, coordenação motora e percepção. Essa dificuldade pode ser permanente ou temporária. Também podem ser incluídas nessa definição as pessoas com mais de sessenta anos, gestantes, lactantes (mulheres que amamentam) e pessoas com criança de colo.
✂️ b) conta com restrições, resultantes de uma deficiência, da habilidade para desempenhar uma atividade considerada normal para o ser humano. Surge como consequência direta ou é resposta do indivíduo a uma deficiência psicológica, física, sensorial ou outra.
✂️ c) tem dificuldade proveniente de uma deficiência ou uma incapacidade, que limita ou impede o desempenho de papéis de acordo com a idade, sexo, fatores sociais e culturais. Caracteriza-se por uma discordância entre a capacidade individual de realização e as expectativas do indivíduo ou do seu grupo social.
✂️ d) possui uma incapacidade que impede a pessoa de realizar ação física, atividade ou tarefa de maneira eficiente, tipicamente esperada.
✂️ e) apresenta perdas ou anormalidades da estrutura ou função fisiológica, psicológica ou anatômica. Uma pessoa com mobilidade reduzida precisa sempre de ajuda de outra pessoa para se locomover até os locais desejados.

15Q804966 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Médico, UFPR, NC UFPR, 2017

Com relação ao Decreto nº 5.296/04, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Entende-se por deficiência auditiva a perda uni ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

( ) Entende-se por deficiência visual a cegueira na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

( ) Entende-se por deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, uso dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V - F - V.
✂️ b) F- V - V.
✂️ c) V - F - F.
✂️ d) V - V - F.
✂️ e) F - V - F.

16Q805739 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Dispõe o Decreto no 5.296/2004 que nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares é obrigatória a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Segundo o referido Decreto, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que,

✂️ a) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
✂️ b) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
✂️ c) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
✂️ d) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente, ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
✂️ e) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse, permanente ou temporariamente, gerando qualquer tipo de redução da mobilidade motora em qualquer grau ou nível específico de dificuldade ou inabilidade.

17Q805767 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

No que concerne ao conceito de pessoa com mobilidade reduzida, previsto no Decreto no 5.296/2004, considere:

I. A dificuldade de movimentar-se, desde que preenchidos os requisitos legais, pode ser decorrente de qualquer motivo.

II. A pessoa com mobilidade reduzida enquadra-se no conceito de pessoa portadora de deficiência.

III. A dificuldade de movimentar-se gera redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

IV. A pessoa com mobilidade reduzida tem dificuldade de movimentar-se permanentemente, pois a dificuldade de movimentar- se temporariamente não integra o conceito de pessoa com mobilidade reduzida.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

18Q805041 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista de Sistemas, Universidade Federal do Pernambuco PE, UPE UPENET IAUPE, 2017

O atendimento prioritário é um requisito em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras, segundo o Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Neste, a acessibilidade é definida como uma condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. A acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet) é obrigatória para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis;

II. Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.

III. Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência deverão fornecer mecanismo de sonorização assistida para pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) I e II são verdadeiras.
✂️ b) I e III são verdadeiras.
✂️ c) II e III são verdadeiras.
✂️ d) Todas são verdadeiras.
✂️ e) Nenhuma é verdadeira.

19Q805997 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Arquiteto, Assembléia Legislativa MS, FCC

Conforme Decreto Federal no 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas edificações de uso público

✂️ a) a serem construídas, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por edificação, com entrada independente na proporção de uma cabine para cada 500 m2 de área útil.
✂️ b) a serem construídas, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente.
✂️ c) já existentes, deve ser garantida pelo menos uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
✂️ d) existentes, deve ser garantida pelo menos uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
✂️ e) já existentes, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente.

20Q805154 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

Conforme o Decreto nº 5.296/04, o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato. Não inclui no tratamento diferenciado:

✂️ a) divulgação em lugar visível, do direito de atendimento prioritário dessas pessoas.
✂️ b) pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.
✂️ c) admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa portadora de deficiência em edificações de uso público, quando não for apresentada carteira de vacina atualizada do animal.
✂️ d) assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.
✂️ e) sinalização ambiental para orientação dessas pessoas.