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Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000

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Q806085 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.
- a) Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.
- b) Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
- c) Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.
- d) Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
- e) As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.
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Q806052 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • INFRAERO • Analista Superior III
Segundo o Decreto no 5.296/2004, em seu Artigo 6o, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
- a) Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- b) Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
- c) Edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
- d) Mobiliário de recepção e atendimento: obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
- e) A priorização das necessidades: a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações.
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Q806010 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
Segundo o previsto no Decreto no 5.296/2004, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade de atendimento da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida
- a) fica condicionada ao pedido expresso da pessoa com deficiência ao ser registrada sua solicitação de atendimento no serviço de saúde.
- b) não está condicionada a qualquer avaliação, devendo ser observada.
- c) fica condicionada à avaliação do corpo de enfermagem responsável pelo atendimento inicial, que considerará as outras prioridades legais a serem atendidas na mesma oportunidade.
- d) não deve ser observada nos serviços de urgência ou emergência médica.
- e) fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
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Q805997 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Assembléia Legislativa MS • Arquiteto
Conforme Decreto Federal no 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas edificações de uso público
- a) a serem construídas, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por edificação, com entrada independente na proporção de uma cabine para cada 500 m2 de área útil.
- b) a serem construídas, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente.
- c) já existentes, deve ser garantida pelo menos uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
- d) existentes, deve ser garantida pelo menos uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
- e) já existentes, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente.
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Q805982 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Técnico Judiciário
Paula é hemiplégica, Dário tem nanismo, Eliane possui deformidade estética, e José é cego.
Nessas situações, nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, somente se incluem na categoria de pessoas portadoras de deficiência física
- a) Eliane e José.
- b) Eliane e Paula.
- c) Dário e José.
- d) Paula e Dário.
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Q805922 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Judiciário
Considere:
I. postes de sinalização e terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações;
II. edificações destinadas às atividades de natureza hoteleira.
Nos termos do Decreto no 5.296/2004, os itens I e II tratam, correta e respectivamente, de
- a) elementos de urbanização e edificações de uso coletivo.
- b) elementos de urbanização e edificações de uso privado.
- c) mobiliários urbanos e edificações de uso privado.
- d) mobiliários urbanos e edificações de uso coletivo.
- e) elementos de urbanização e edificações de uso público.
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Q805914 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário
Quando há trabalhador com deficiência numa instituição, o Assistente Social deverá defender o acesso do trabalhador às ajudas técnicas, preconizadas no Decreto no 5.296/2004. Em consonância com esta legislação, entende-se por ajuda técnica:
- a) produtos e instrumentos certificados, exclusivamente, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO que tenham condições de facilitar a funcionalidade da deficiência mecânica e ampliar a produtividade laboral.
- b) produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida, excetuando-se a presença de cães-guia, pois os mesmos não podem ser considerados ajuda técnica.
- c) apoio profissional especializado de caráter grupal ou individual, após avaliação de cada caso pelo Assistente Social do INSS, considerando as condições de adaptabilidade e da funcionalidade no espaço socio-ocupacional. Neste caso, incluíse a possibilidade de um profissional/técnico de apoio ininterrupto por todo o turno de trabalho.
- d) produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.
- e) apoio profissional especializado de caráter grupal ou individual, após avaliação de cada caso, considerando as condições de adaptabilidade e da funcionalidade no espaço socio-ocupacional. O acesso a esse direito só será garantido após avaliação da perícia médica com aferição da incapacidade autônoma para a atividade prevista.
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Q805909 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • CESGRANRIO • Banco do Brasil • Escriturário
Em relação à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações de uso público e privado, o Decreto no 5.296, de 2004, estabelece que os(as)
- a) edifícios privados devem ter um elevador especial, para uso, exclusivamente, das pessoas com deficiência física.
- b) casas de espetáculo, teatros, cinemas, auditórios, ginásios de esporte, entre outros recintos, deverão reservar, pelo menos, 10% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas, em área concentrada e de boa visibilidade.
- c) coxias e os camarins, áreas de acesso aos artistas, não têm obrigação de ter seu acesso facilitado ou garantido a pessoas que se enquadrem nesse grupo.
- d) instituições financeiras deverão manter em seu quadro o mínimo de dois funcionários encarregados de prestar atendimento prioritário.
- e) vias públicas deverão ter instalação de semáforos para pedestres, com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual nos locais onde a intensidade de fluxo de veículos e de pessoas ou a periculosidade na via assim exigirem.
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Q805890 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
O Decreto nº 5.296/2004, Art. 8º, inciso II, define como barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação. Segundo o Decreto, essas barreiras podem ser classificadas, entre outras, como
- a) públicas e privadas.
- b) urbanísticas e nas edificações.
- c) permanentes e móveis.
- d) internas e externas.
- e) de limitação de mobilidade e de limitação de interatividade.
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Q805767 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Administrativo
No que concerne ao conceito de pessoa com mobilidade reduzida, previsto no Decreto no 5.296/2004, considere:
I. A dificuldade de movimentar-se, desde que preenchidos os requisitos legais, pode ser decorrente de qualquer motivo.
II. A pessoa com mobilidade reduzida enquadra-se no conceito de pessoa portadora de deficiência.
III. A dificuldade de movimentar-se gera redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
IV. A pessoa com mobilidade reduzida tem dificuldade de movimentar-se permanentemente, pois a dificuldade de movimentar- se temporariamente não integra o conceito de pessoa com mobilidade reduzida.
Está correto o que consta APENAS em
- a) I e IV.
- b) II, III e IV.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) II e IV.
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Q805741 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Assistente Técnico em Tecnologia da Informação • 2018
De acordo com o Decreto no 5.296/2004, os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência deverão
- a) conter um símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.
- b) conter vídeos, em todas as páginas, com a tradução do conteúdo informacional para LIBRAS.
- c) disponibilizar, para download, plug-ins e softwares específicos para portadores de deficiência visual ou auditiva.
- d) conter todo o conteúdo textual na forma de áudio, acessível para pessoas portadores de deficiência visual.
- e) conter símbolos, em todas as páginas, que represente a acessibilidade e usabilidade na internet.
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Q805739 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Tribunal Regional Federal 5a Região • Analista Judiciário
Dispõe o Decreto no 5.296/2004 que nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares é obrigatória a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Segundo o referido Decreto, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que,
- a) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
- b) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
- c) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
- d) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente, ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
- e) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse, permanente ou temporariamente, gerando qualquer tipo de redução da mobilidade motora em qualquer grau ou nível específico de dificuldade ou inabilidade.
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Q805638 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • UPE UPENET IAUPE • Universidade Federal do Pernambuco PE • Analista de Sistemas
De acordo com o Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, qual das alternativas sobre o acesso à informação e à comunicação está INCORRETA?
- a) A regulamentação dos procedimentos realizados pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva será realizada pela ANATEL
- b) Caberá ao Poder Público exigir a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor.
- c) Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização, de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.
- d) O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar, obrigatoriamente, os seguintes tipos de sistema de acesso à informação: circuito de decodificação de legenda oculta, recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP) e entradas para fones de ouvido com ou sem fio.
- e) O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis, em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.
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Q805601 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • Magnus Auditores e Consultores • INES • Administrador
De acordo com o Decreto nº 5.296/04, a formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas, exceto:
- a) Priorização das necessidades.
- b) Programação em cronograma.
- c) Administração financeira articulada com setores envolvidos.
- d) Reserva de recursos para a implantação das ações.
- e) Planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.
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Q805594 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • CESPE CEBRASPE • SEDUC AM • Professor de Educação Especial
No que se refere ao disposto na Lei Federal n.º 10.098/2000, julgue os itens que se seguem.

É considerada portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida apenas a pessoa que necessita permanentemente de ajuda especializada para acessar espaços e serviços públicos e utilizá-los.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805588 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Técnico Judiciário • 2018
O atendimento diferenciado, segundo os critérios previstos pelo Decreto no 5.296/2004, compreende
- a) a disponibilização de bebedouro em altura própria para uso de cadeirante.
- b) pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.
- c) o fornecimento de folhetos em braile, com indicação dos dados principais dos serviços públicos prestados.
- d) a cessão de acompanhante que possa auxiliar na locomoção do deficiente até o local do atendimento.
- e) o uso de carrinho elétrico para pessoas com deficiência locomotora, quando sua movimentação no serviço exigir seu deslocamento por mais de 1 km.
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Q805579 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • IESES • IF SC • Técnico em Assuntos Educacionais
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando sua independência:
- a) Lei 8.069/1990.
- b) Lei nº 12.619/2012.
- c) Resolução nº 1.974/2011.
- d) Decreto nº 5.296/2004.
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Q805475 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Técnico Judiciário • 2018
O Decreto n° 5.296/2004 determina que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se como deficiente auditivo apenas os indivíduos que tenham perda total e bilateral de sua audição.
- b) O atendimento prioritário deverá ser proporcionado, também, à pessoa que, mesmo sem se enquadrar nos conceitos de deficiência, esteja, permanentemente ou temporariamente, com a mobilidade reduzida.
- c) O atendimento à pessoa com deficiência deve ser diferenciado e imediato, entendendo-se por imediato o atendimento realizado antes de qualquer outra pessoa, inclusive devendo se interromper o atendimento que estiver em curso.
- d) O atendimento prioritário inclui o atendimento diferenciado, não se enquadrando, nesse último conceito, a disponibilização de intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – às pessoas com deficiência auditiva.
- e) O atendimento prioritário se refere apenas à capacitação do pessoal lotado nos órgãos públicos, não se incluindo, nesse conceito, as adaptações necessárias dos mobiliários das repartições públicas.
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Q805446 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • UFRJ • Universidade Federal do Rio de Janeiro • Técnico de Laboratório
Muitas vezes, as pessoas associam deficiência com incapacidade, mas nem toda deficiência provoca limitação de capacidade e problemas de desempenho. Ela pode comprometer apenas uma função específica e preservar as outras. De acordo com o Decreto no 5.296 (BRASIL, 2004), art. 5º, § 1º, a pessoa com deficiência é aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas categorias de deficiências física, auditiva, visual, mental e múltipla (associação de duas ou mais deficiências), enquanto a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que:
- a) não possui deficiência, mas tem dificuldade de movimentar-se, de flexibilidade, coordenação motora e percepção. Essa dificuldade pode ser permanente ou temporária. Também podem ser incluídas nessa definição as pessoas com mais de sessenta anos, gestantes, lactantes (mulheres que amamentam) e pessoas com criança de colo.
- b) conta com restrições, resultantes de uma deficiência, da habilidade para desempenhar uma atividade considerada normal para o ser humano. Surge como consequência direta ou é resposta do indivíduo a uma deficiência psicológica, física, sensorial ou outra.
- c) tem dificuldade proveniente de uma deficiência ou uma incapacidade, que limita ou impede o desempenho de papéis de acordo com a idade, sexo, fatores sociais e culturais. Caracteriza-se por uma discordância entre a capacidade individual de realização e as expectativas do indivíduo ou do seu grupo social.
- d) possui uma incapacidade que impede a pessoa de realizar ação física, atividade ou tarefa de maneira eficiente, tipicamente esperada.
- e) apresenta perdas ou anormalidades da estrutura ou função fisiológica, psicológica ou anatômica. Uma pessoa com mobilidade reduzida precisa sempre de ajuda de outra pessoa para se locomover até os locais desejados.
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Q805405 • Legislação e Decretos • Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 • CESGRANRIO • CEF • Técnico Bancário
O Decreto n^o 5.296/04 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Para fins de aplicação da referida lei, as edificações nas quais estão instaladas, com exclusividade, agências bancárias para atendimento ao público são consideradas edificações de uso
- a) público
- b) privado
- c) coletivo
- d) restrito
- e) misto
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