Questões de Concursos: Decreto n 63283 1968 Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei n 5377

1 Q805773 | Legislação e Decretos, Decreto n 63283 1968 Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei n 5377, Relações Públicas, IFAP AP, FUNIVERSA

A Lei n.º 5.377/1967 definiu as atividades específicas de relações públicas, que foram regulamentadas pelo Decreto n.º 63.283/1968. A respeito dessa regulamentação da atividade, assinale a alternativa correta.

a) Apesar de definir as atividades específicas de relações públicas, a regulamentação da década de 1960 não restringiu o exercício aos portadores de diploma de ensino superior, conquista esta alcançada somente nos anos 1980.
b) Entre as atividades específicas de relações públicas, definidas pela Lei, está o planejamento e a execução de campanhas de opinião pública, excluindo-se disso o planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais.
c) A partir de 1968, a fiscalização do exercício profissional de relações públicas passou a ser feito pelo Ministério das Comunicações.
d) Aos profissionais práticos que exerciam funções de relações públicas até a década de 1960 foi dado um prazo de quatro anos para que apresentassem diploma de nível superior na área.
e) O Decreto n.º 63.283 endossa que a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas.

4 Q805867 | Legislação e Decretos, Decreto n 63283 1968 Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei n 5377, Técnico Administrativo, IFNMG MG

O decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.

Em seu título I, capítulo III, que trata do exercício profissional, é INCORRETO afirmar que

a) a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas.
b) o dispositivo in fine, neste artigo, autoriza aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em escritório, consultorias ou agências de relações públicas a funcionarem legalmente no País.
c) a apresentação de diploma de relações públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público, dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exigir.
d) o exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, ainda que de direção, cujas atribuições envolvam conhecimentos inerentes às técnicas de relações públicas, é privativo do profissional dessa área.

Questões de Concursos: Decreto n 63283 1968 Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei n 5377

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