Questões de Decreto n 84134 1979 Regulamenta a Lei n 6615 com Gabarito

Q805171 • Legislação e Decretos • Decreto n 84134 1979 Regulamenta a Lei n 6615 • VUNESP • Câmara de Marília SP • Repórter Apresentador

De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978,

a) os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos somente na primeira exibição da obra televisiva.
b) os atores e figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão têm o mesmo direito que a lei concede aos radialistas registrados conforme a lei.
c) o exercício da profissão de radialista terá a validade restrita ao estado em que se deu o registro do profissional.
d) o fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.
e) as empresas que exploram serviços de música funcional ou ambiental não são consideradas empresas de radiodifusão.

Analisando...

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