Início Questões de Concursos Decreto n 8615 2015 Resolva questões de Decreto n 8615 2015 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Decreto n 8615 2015 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q805235 | Legislação e Decretos, Decreto n 8615 2015, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa. Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015, ✂️ a) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal. ✂️ b) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas. ✂️ c) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público. ✂️ d) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal. ✂️ e) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q805235 | Legislação e Decretos, Decreto n 8615 2015, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa. Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015, ✂️ a) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal. ✂️ b) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas. ✂️ c) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público. ✂️ d) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal. ✂️ e) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro