1 Q805937 • Legislação e Decretos • Decreto n 9278 2018 • MSConcursos • Secretaria da Administração Penitenciária SP • Analista Sociocultural • 2018 O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Sobre isso, não é correto o que se apresenta na alternativa: a) O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União. ✂️ b) A Carteira de Identidade conterá as Armas da República Federativa do Brasil e a inscrição “República Federativa do Brasil”. ✂️ c) Na expedição da Carteira de Identidade, será realizada a validação biométrica com a Base de Dados da ICN para aferir a conformidade com o Documento Nacional de Identificação. ✂️ d) Será incluído na Carteira de Identidade, obrigatoriamente, o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. ✂️ e) Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento, o nome social. ✂️ Resolver