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Q161194 • Legislação Federal • Decreto n70235 • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:
- a) a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
- b) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.
- c) a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.
- d) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
- e) a descrição do fato.
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