Questões de Concursos Decreto n93872 86

Nos convênios cuja duração ultrapassar o exercício financeiro, devem ser indicados o crédito pelo valor total e o empenho correspondente ao exercício em curso. As despesas não pagas no exercício devem ser inscritas em restos a pagar e os empenhos relativos ao exercício subseqüente devem ser deduzidos do crédito inicial, salvo alterações.

O empenho não pode exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, bem como o cronograma de pagamento não pode exceder o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade.