Decreto regulamenta Lei Consórcios Públicos: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Decreto regulamenta Lei Consórcios Públicos

Q856299•
Legislação Federal•
Decreto regulamenta Lei Consórcios Públicos•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Os entes consorciados, desde de que em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

O consórcio público constituirá associação pública, ou seja, pessoa jurídica de direito privado.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

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Q856299•Legislação Federal•Decreto regulamenta Lei Consórcios Públicos•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

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Legislação Federal•
Decreto regulamenta Lei Consórcios Públicos•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

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FAUEL•
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2020