Questões de Decreto regulamenta Lei Consórcios Públicos com Gabarito (Comentado)

Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os entes consorciados, desde de que em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
✂️ b) O consórcio público constituirá associação pública, ou seja, pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
✂️ d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

Questões de Concursos Decreto regulamenta Lei Consórcios Públicos