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Questões de Concursos Decretolei 115 de 1967

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1Q973800 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Decretolei 115 de 1967, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, um serventuário da justiça que for reincidente na exigência de qualquer vantagem pecuniária indevida, além das previstas nas tabelas da citada legislação, estará sujeito à
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2Q973717 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Decretolei 115 de 1967, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado.

Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao

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