Questões de Defensoria Pública do Estado de Pernambuco com Gabarito (Comentado)

1Q1008990 | Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Defensor Público, DPEPE, FGV, 2025

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
✂️ b) O Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com exceção das instâncias administrativas.
✂️ c) O Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou entidade privada, exames, certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
✂️ d) O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral.
✂️ e) O Defensor Público pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

2Q1008991 | Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Defensor Público, DPEPE, FGV, 2025

A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A garantia da independência funcional assegura aos membros da Defensoria Pública a necessária liberdade de atuação, afastando a submissão a qualquer poder hierárquico interno, seja em questões administrativas ou funcionais.
✂️ b) A inamovibilidade é a única garantia com previsão expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
✂️ c) A perda do cargo de Defensor Público, por força da garantia da estabilidade, apenas poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) A garantia da inamovibilidade apenas pode ser afastada quando aplicada a pena de remoção compulsória ou por força de promoção na carreira, com consequente impossibilidade de permanência no mesmo órgão de atuação.
✂️ e) A irredutibilidade de vencimentos resta assegurada não apenas aos membros da Defensoria Pública, mas também aos servidores públicos.

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1Q1008990 | Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Defensor Público, DPEPE, FGV, 2025

2Q1008991 | Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Defensor Público, DPEPE, FGV, 2025