Questões de Concursos: Defensoria Pública no Direito Constitucional

1 Q973893 | Direito Constitucional, Defensoria Pública no Direito Constitucional, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a) Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.
b) Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
c) A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.
d) Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.
e) A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.

2 Q927088 | Direito Constitucional, Defensoria Pública no Direito Constitucional, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está

a) correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.
b) equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.
c) correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.
d) equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.

4 Q968888 | Direito Constitucional, Defensoria Pública no Direito Constitucional, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto:

a) Ingressar com medidas judiciais para a garantia de direitos coletivos
b) Prestar orientação jurídica integral e de forma gratuita
c) Ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
d) Promover a defesa dos direitos humanos
e) Patrocinar a defesa de direitos individuais, judicialmente ou extrajudicialmente, em todos os graus de jurisdição

Questões de Concursos: Defensoria Pública no Direito Constitucional

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