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Defesa do Consumidor Em Juízo

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101

Q172797 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor Em Juízo • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público
Em relação à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor
- a) considera que é regra exclusivamente material dirigida ao juiz e aplicável a todas as ações em que o consumidor for parte.
- b) prevê que o juiz poderá determinar que o réu (fornecedor) suporte os custos da perícia que o autor (consumidor) requereu e foi deferida na audiência preliminar.
- c) estabelece que é regra geral nas ações envolvendo consumidor.
- d) autoriza o juiz a utilizar das regras ordinárias de experiência para verificar os pressupostos legais de sua incidência.
- e) determina que, mesmo presentes os requisitos legais, o juiz não poderá inverter de ofício o ônus da prova.
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102

Q172478 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor Em Juízo • UFG • DPE GO • Defensor Público
Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:
- a) proibição de ser mantida informação negativa sobre uma pessoa referente a período superior a cinco anos nos cadastros de consumidores.
- b) inversão por determinação legal do ônus da prova atribuído ao fornecedor quanto à veracidade e correção da comunicação publicitária que patrocina.
- c) isenção do consumidor das custas processuais relativas aos casos de inversão judicial do ônus da prova pericial.
- d) proibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
- e) vedação legal, por falta de previsão da prorrogação da competência, da eleição pelo consumidor do domicílio do fornecedor para neste propor a demanda.
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103

Q172143 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor Em Juízo • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.
- a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
- b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
- c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
- d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
- e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.
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Q118036 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor Em Juízo • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
📖 Texto associado ▼

Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

A chamada venda casada - aquela em que se condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos - é prática vedada pela lei consumeirista.
- a) Certo
- b) Errado
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