Questões de Concursos Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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2Q1078030 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Soldado PM de 2 Classe, Polícia Militar SP, FGV, 2025

Um grupo de policiais militares foi convidado por certo militar reformado a formar uma associação civil sem fins lucrativos.

O objetivo era permitir que os associados, todos com porte legal de arma de fogo, pudessem participar de patrulhamento voluntário das vias públicas, devidamente uniformizados com trajes contendo as cores e o símbolo da associação, de modo a dissuadir os interessados na prática de ilícitos e prender aqueles que se encontrassem em flagrante delito, submetendo-os à autoridade competente.

Ao analisarem a Constituição da República, os policiais militares convidados concluíram corretamente que é

✂️ a) vedada a formação de associação com essas características, por ter caráter paramilitar.
✂️ b) vedada a formação de uma associação por militares, salvo se houver autorização dos respectivos comandantes.
✂️ c) vedada a formação de associação com o objetivo almejado, pois a prisão em flagrante somente pode ser realizada pelo militar em serviço.
✂️ d) permitida a formação da referida associação, independentemente de qualquer balizamento legal, pois o direito de associação é de natureza fundamental.
✂️ e) permitida a formação de associação com essas características, independentemente de autorização dos respectivos comandantes, desde que os policiais militares atuem fora do horário de serviço.

3Q1028886 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da possibilidade de ser decretado o estado de sítio.
Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) a medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situação de anormalidade institucional.
✂️ b) o respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a duração da medida.
✂️ c) a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
✂️ d) a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.
✂️ e) a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.

4Q1018669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à forma e ao sistema de governo, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a prorrogação do estado de defesa, sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias, desde que persistam as razões que justificaram a sua decretação.
✂️ b) Parlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.
✂️ c) Durante estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ultrapassar o período de 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário, sendo excepcionalmente permitida a incomunicabilidade do preso.
✂️ d) Durante estado de sítio decretado ante declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, é admissível a detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
✂️ e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

6Q1048696 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a realização de ataques violentos contra as próprias forças de segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas nacionais iniciaram um debate público em relação à possível decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:

✂️ a) apenas a decretação do estado de sítio, durante o qual é cabível medida que imponha a obrigação de permanência em localidade determinada.
✂️ b) a decretação da intervenção federal, do estado de defesa ou do estado de sítio, no qual é possível a restrição de direitos fundamentais.
✂️ c) apenas a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, sendo que a apreciação do respectivo decreto, pelo Congresso Nacional, ocorrerá a posteriori.
✂️ d) apenas a decretação do estado de defesa, durante o qual é vedada a medida de incomunicabilidade do preso, mas é permitida a restrição ao sigilo de comunicação telefônica.
✂️ e) a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, distinguindo-se entre si em relação à extensão das medidas de restrição e ao momento de apreciação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.

9Q1038821 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Em razão da escalada da violência urbana em dois estados, contíguos entre si, da federação - resultado da ação insurgente e orquestrada de organizações criminosas contra a atuação das forças de segurança pública - instalou-se uma grave instabilidade institucional, com sérias ameaças à paz social. Diante desse cenário, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram a adoção de uma das medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) não é cabível a decretação de uma das medidas de defesa do estado e das instituições democráticas, mas é cabível a intervenção federal, que não acarreta restrições aos direitos fundamentais.
✂️ b) a medida mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode ser decretada por todo o tempo em que perdurar a ameaça à paz, cabendo ao Congresso Nacional autorizá-la previamente.
✂️ c) é possível a adoção do estado de defesa ou do estado de sítio, medidas ontologicamente similares e que se diferenciam entre si em relação à intensidade da restrição aos direitos fundamentais.
✂️ d) a medida mais branda, caso seja decretada, será apreciada a posteriori pelo Congresso Nacional, podendo acarretar restrições aos direitos fundamentais, ressalvada a quebra do sigilo das comunicações, que deve ser antecedida de ordem judicial.
✂️ e) a decretação das medidas previstas deve observar um necessário escalonamento entre si, sendo que mesmo a mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode restringir somente os direitos fundamentais previstos em numerus clausus na ordem constitucional.

12Q980466 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Guarda Municipal, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Nos termos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

✂️ a) são atribuições das polícias civis dos estados e do Distrito Federal as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ b) os municípios com mais de 01 (um) milhão de habitantes têm o dever de constituir e manter suas guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ c) as polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais são forças auxiliares e reserva do Exército.
✂️ d) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e à apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.
✂️ e) é atribuição da polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

13Q1064239 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de diversos órgãos. Observe as assertivas a seguir sobre tais órgãos:

I. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a, por exemplo, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. III. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

De acordo com o texto constitucional, está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

14Q1064240 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas

✂️ a) à execução de atividades de defesa civil.
✂️ b) à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ c) às funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) à atividade de polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.
✂️ e) a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, nos limites do Município.

15Q927544 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica.
Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, deve ser adotada

✂️ a) O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
✂️ b) O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
✂️ c) O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
✂️ d) O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.

17Q1064301 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Em razão de agressão armada estrangeira, o Presidente da República foi informado por seus assessores sobre a necessidade de serem adotadas medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Nas circunstâncias indicadas, é possível a decretação do

✂️ a) estado de sítio, de competência das Forças Armadas, após autorização do Presidente da República.
✂️ b) estado de sítio, de competência do Presidente da República, com prévia autorização do Congresso Nacional.
✂️ c) estado de urgência, de competência das Forças Armadas, com posterior ratificação do Congresso Nacional.
✂️ d) estado de defesa, de competência do Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República a sua execução.
✂️ e) estado de defesa, de competência do Presidente da República, com posterior ratificação do Senado Federal.

18Q1047929 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Constituição Federal prevê que a segurança pública, além de um dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, por diversos órgãos públicos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

✂️ a) a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ b) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
✂️ c) às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
✂️ d) às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ e) aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.

19Q961732 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Em determinada região do país, foi detectada uma grave instabilidade institucional decorrente de reiterados atos de desobediência de diversos segmentos orgânicos da área de segurança pública. Por tal razão, foram realizados debates, no âmbito da Presidência da República, em relação à medida mais adequada passível de ser adotada, por meio da qual fosse possível restabelecer prontamente a ordem pública, inclusive com a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
Concluiu-se corretamente que poderia ser decretado:

✂️ a) o estado de sítio;
✂️ b) o estado de defesa;
✂️ c) a intervenção federal;
✂️ d) o estado de sítio ou a intervenção federal;
✂️ e) o estado de sítio, o estado de defesa ou a intervenção federal.

Questões de Concursos Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Resolva questões de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1073929 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Vigilante Escolar Diurno, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

2Q1078030 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Soldado PM de 2 Classe, Polícia Militar SP, FGV, 2025

3Q1028886 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

4Q1018669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

5Q1018713 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

6Q1048696 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

7Q1032095 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

8Q1061792 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Área 1 Contábil Financeira, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

9Q1038821 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

10Q1061871 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

11Q1061874 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025