O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº
6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as
das legislações estaduais e municipais pertinentes.
a) Loteamento e desmembramento referem-se ao parcelamento
do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados
à edificação, com abertura de novas vias de circulação.
b) Os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, como,
por exemplo: ao longo das faixas de domínio público das
rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei
municipal ou distrital que aprovar o instrumento do
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco)
metros de cada lado.
c) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos
equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento
de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de
circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que
muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas.
d) Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de
150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa.
e) Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos
em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização
específica, em terrenos com declividade superior a 25% (vinte
e cinco por cento).