Questões de Concursos Delegação dos Serviços Públicos

Resolva questões de Delegação dos Serviços Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

2Q954154 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que

✂️ a) a interrupção da prestação de serviço público, após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica, caracteriza descontinuidade do serviço prestado.
✂️ b) a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão temporária da concessão.
✂️ c) declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
✂️ d) é permitida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por meio de ato administrativo específico, devidamente motivado, além do pagamento ulterior de indenização, em caso de danos ao concessionário.
✂️ e) toda concessão de serviço público, quando precedida da execução direta de obra pública, será objeto de licitação na modalidade concorrência pública.

3Q985402 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.
✂️ b) A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.
✂️ c) A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.
✂️ d) Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
✂️ e) A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

4Q919714 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Agente Administrativo, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC, DECORP, 2025

No que diz respeito aos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:
I. A concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública.
II. A autorização de serviço público é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.
III. A permissão de serviço público exige licitação prévia e contrato formal.
IV. A delegação de serviço público só pode ocorrer por meio de permissão.
Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.

5Q989481 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere a seguinte situação abaixo:

O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A tarifa cobrada pela empresa privada, nesse contexto, deve ser estabelecida livremente, sem a necessidade de observar critérios de modicidade e justiça tarifária;
✂️ b) O contrato de concessão deve ser celebrado por prazo indeterminado, assegurando à empresa privada a continuidade na prestação do serviço enquanto cumprir as obrigações contratuais;
✂️ c) O município não deve continuar exercendo a fiscalização e regulação do serviço, já que delegou sua execução a uma empresa privada;
✂️ d) A concessão do serviço de coleta de resíduos sólidos é uma forma de prestação indireta, cabendo à empresa privada atuar como delegatária do serviço;
✂️ e) O princípio da modicidade tarifária não se aplica a esse tipo de concessão, uma vez que a empresa privada busca o lucro na exploração do serviço.

6Q927564 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação.
Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo
✂️ b) Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
✂️ c) É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
✂️ d) A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

7Q1002120 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade

✂️ a) pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.
✂️ b) concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.
✂️ c) concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.
✂️ d) concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.
✂️ e) diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.

8Q1002141 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

✂️ a) concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.
✂️ b) permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.
✂️ c) parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.
✂️ d) concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.
✂️ e) concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.

10Q991524 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa, devendo o concessionário prestar um serviço adequado e política tarifária adequada. Todavia, o usuário também deverá contribuir para o serviço. Diante de tais fatos, é correto afirmar que:

✂️ a) razões de ordem técnica ou de segurança das instalações podem configurar descontinuidade do serviço a sua interrupção, em caráter de emergência ou após prévio aviso.
✂️ b) o inadimplemento do usuário, tendo em vista a coletividade, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em emergência ou após prévio aviso.
✂️ c) a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
✂️ d) não poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
✂️ e) as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

11Q991525 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:

✂️ a) o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
✂️ b) nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
✂️ c) é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
✂️ d) a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade da concessão.
✂️ e) os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros por ela contratados reger-se-ão pelas regras de direito público.

12Q991694 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:

✂️ a) não podem ser objeto de concessão de serviço público os serviços considerados essenciais.
✂️ b) o serviço objeto de concessão ou permissão deve ser adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e gratuidade.
✂️ c) o ente concedente do serviço público responde subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.
✂️ d) podem ser realizadas por meio de permissão que, por ser precária e poder ser unilateralmente revogada pelo poder concedente, dispensa a realização de licitação.
✂️ e) para cumprimento do contrato de concessão, é permitida a contratação de terceiros para prestação de atividade inerente ao serviço concedido.

13Q926878 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.

Nesse caso,

✂️ a) impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
✂️ b) a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
✂️ c) cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
✂️ d) é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

14Q926731 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado.

Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como o parceiro privado será remunerado pela tarifa do serviço de transporte e por uma contrapartida do poder público, a concessão será celebrada na modalidade administrativa.
✂️ b) A contrapartida do parceiro público somente pode se dar em dinheiro, não sendo permitido qualquer outro mecanismo, a exemplo da outorga de direitos em face da Administração Pública.
✂️ c) A vigência do futuro contrato é adequada, mas, por se tratar de negócio com duração de trinta e cinco anos, não poderá haver prorrogação contratual.
✂️ d) Independentemente da proporção da contrapartida do parceiro público frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não haverá necessidade de autorização legislativa específica.

15Q866753 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.
✂️ b) Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.
✂️ c) A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
✂️ d) O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

16Q866681 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
✂️ b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
✂️ c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
✂️ d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

17Q961360 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.
✂️ b) Lei Federal não pode definir que o serviço será prestado por delegação a particulares, por implicar em afronta ao princípio da separação de Poderes.
✂️ c) Com relação à política tarifária do serviço público concedido, qualquer elevação na tarifa cobrada dos usuários deve respeitar a anterioridade tributária.
✂️ d) O concessionário poderá contratar com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias, sendo esses contratos regidos pelo direito público.

20Q967978 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

✂️ a) Se for comprovada a inadimplência da concessionária emprocesso administrativo, configurar-se-á causa de extinção docontrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenizaçãoprévia a declaração de caducidade por decreto do poderconcedente.
✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privadoprestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aosusuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.
✂️ c) Considerando que a concessionária execute o serviço emseu próprio nome e se sujeite aos riscos normais doempreendimento, a legislação de regência veda aresponsabilidade solidária do poder concedente, ainda que pormá escolha da concessionária.
✂️ d) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateraldo contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,mediante ação própria, é possível ao permissionário obterindenização dos investimentos feitos para o desempenho doserviço.
✂️ e) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo devigência enseja a retomada imediata da prestação do serviçopelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização dasinstalações, ressalvado o direito do concessionário à préviaindenização dos bens reversíveis.