Questões de Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo com Gabarito (Comentado)

Q670229 • Direito Constitucional • Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo • FCC • AL AP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020

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A sanção tácita:

a)
quando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
b)
não poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado.
c)
ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica.
d)
ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto.
e)
não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.

Analisando...

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