Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo: Questões, Simulados e Provas

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Banco de Questões

Questões de concursos de Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo

Q670229•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

A sanção tácita:

quando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

não poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado.

ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica.

ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto.

não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.

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Q670229•Direito Constitucional•Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo•FCC•AL AP•Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•2020

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Q670229•Direito Constitucional•Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo•FCC•AL AP•Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•2020

Q670229•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

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AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020