Questões de Concursos: Demais aspectos da Lei 9784 99
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Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.
b)
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.
c)
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
d)
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
e)
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
a) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévioimprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
b) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contraRicardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
c) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilizaçãode prova produzida para a apuração criminal.
d) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinarinstaurado contra Ricardo.