Questões de Demais aspectos da Lei 9784 99 17 Processo Administrativo com Gabarito (Comentado)

Q673730 • Direito Administrativo • Demais aspectos da Lei 9784 99 17 Processo Administrativo • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão

consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a

decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a

participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,

companheiro ou parente e afins até o segundo grau.

III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se

outro prazo for legalmente fixado.

IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os

destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso

de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa correta.

Analisando...

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