Questões de Concursos - Demais aspectos da lei 978499

2Q989392 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?

✂️ a) Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.
✂️ c) Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.
✂️ d) Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.
✂️ e) Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.

4Q1001851 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO que

✂️ a) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
✂️ b) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
✂️ c) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
✂️ d) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ e) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

7Q996709 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Analista de Tecnologia da Informação, UFPB, IBFC, 2025

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.

✂️ a) No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
✂️ b) Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente
✂️ c) Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador
✂️ d) Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada
✂️ e) A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada

8Q1001863 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Execução de Mandados, TRT 7 Região CE, FCC

A Lei n o 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que

✂️ a) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
✂️ b) interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias.
✂️ c) se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
✂️ d) é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado.
✂️ e) da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção.

9Q991697 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) provas emprestadas de processo penal, neste consideradas ilícitas, podem ser aproveitadas em processo administrativo disciplinar.
✂️ b) a defesa realizada por bacharel em direito não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não implica em cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo disciplinar.
✂️ c) não poderá ser demitido o servidor público estável por insuficiência de desempenho, ainda que instaurado processo administrativo disciplinar.
✂️ d) a alteração, na decisão que aplica a pena de demissão, da capitulação jurídica dos fatos dada no instrumento de instauração do processo administrativo disciplinar implica em violação do princípio do contraditório e ampla defesa.
✂️ e) a participação de um dos membros da comissão julgadora do processo administrativo disciplinar em outra comissão instaurada para apurar e julgar fatos e objetos distintos em face do mesmo acusado implica em sua suspeição.

10Q983708 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBADE, 2025

Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

✂️ a) ao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância.
✂️ b) a comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não.
✂️ c) a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado.
✂️ d) a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa.
✂️ e) a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.

Questões de Concursos Demais aspectos da lei 978499

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1Q1011274 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

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3Q1011273 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

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5Q1011985 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

6Q1010659 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

7Q996709 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Analista de Tecnologia da Informação, UFPB, IBFC, 2025

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9Q991697 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

10Q983708 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBADE, 2025