Questões de Concursos Demais Disposições da Lei 8429 92

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1Q668442 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.


Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.

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2Q670014 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens
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4Q669575 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.


A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa.

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5Q672221 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Analista Judiciário Programador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A Lei n.o 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
V excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

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6Q670190 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os
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7Q667639 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.


O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

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8Q706322 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública
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9Q690478 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
 
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10Q690494 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa. 
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11Q706374 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denúncias de possíveis condutas fraudulentas e práticas elisivas envolvendo o recolhimento de tributos municipais. Subsequentemente, após escândalo noticiado pela imprensa, quando veio à tona todo o esquema fraudulento, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o referido servidor e em face dos sócios da empresa. Não restou comprovado que o servidor tenha recebido propina ou qualquer vantagem pecuniária, porém evidenciou-se que deixou de efetuar a regular fiscalização do estabelecimento comercial em questão. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), referida ação
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12Q685178 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João: 
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13Q160891 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429 92, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
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14Q193805 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429 92, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível.
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15Q227645 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429 92, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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16Q110684 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429 92, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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17Q165303 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429 92, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar:
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