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Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

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1

Q974411 • Direito Ambiental • Demais normas constitucionais sobre meio ambiente • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
No que se refere à previsão constitucional da proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.
- a) A fim de minimizar os impactos provocados ao meio ambiente pela mineração, a CF impõe àqueles que exploram recursos minerais a elaboração e observância de plano de controle ambiental.
- b) Compete a todos os entes da Federação, concorrentemente, a execução das normas destinadas à tutela do patrimônio ambiental, ou seja, é concorrente a competência material.
- c) As terras devolutas necessárias à proteção de ecossistemas naturais deixam de ser indisponíveis após sua arrecadação e incorporação, mediante ação discriminatória, ao patrimônio público.
- d) Como a CF determina que a fiscalização da pesquisa e da manipulação de material genético deve ser realizada sob a perspectiva ambiental, aplica-se o princípio da precaução a esse tema.
- e) A constitucionalização da proteção ambiental, de forma específica e global, ocorreu sob a égide da Constituição de 1967, tendo a CF ampliado o tratamento dado ao tema.
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2

Q960043 • Direito Ambiental • Demais normas constitucionais sobre meio ambiente • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado-Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornecerão energia elétrica de baixo custo para as duas principais cidades daquele Estado. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as usinas que operem com reator nuclear, para que sejam instaladas, devem ter sua localização definida em
- a) regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- b) ato normativo do Ministério de Minas e Energia.
- c) lei federal.
- d) resolução do Congresso Nacional.
- e) lei complementar estadual.
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3

Q959791 • Direito Ambiental • Demais normas constitucionais sobre meio ambiente • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO
Assinale a opção correta a respeito do direito ambiental sob o foco constitucional.
- a) O MP tem o monopólio da ação penal por crimes ambientais e da ação civil pública ambiental.
- b) A CF confere ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente, incumbindo-lhes várias atribuições específicas, inclusive a fiscalização de entidades que manipulem material genético.
- c) A partir do texto constitucional pode-se concluir que a produção de energia nuclear, a comercialização de medicamentos e o emprego de agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser controlados pelo poder público.
- d) Proprietário de pequeno imóvel rural, mesmo que nele não resida, pode beneficiar-se de usucapião especial urbana.
- e) O princípio da responsabilidade ambiental entre gerações é meramente prospectivo e, por isso, não está positivado na CF.
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