Questões de Democratização do gasto público com Gabarito (Comentado)

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da

✂️ a) exclusividade prescreve que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ b) programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo.
✂️ c) publicidade prescreve que o Poder Executivo deve publicar no final do exercício financeiro relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ d) transparência orçamentária dispõe que o projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado das receitas e das despesas previstas, não incluindo, neste momento, as renúncias fiscais que poderão ocorrer.
✂️ e) anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, sendo que no Brasil esse período de um ano não coincide com a ano civil que vai de 1o de Janeiro a 31 de Dezembro.

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