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Denúncia Espontânea

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1

Q924302 • Direito Tributário • Denúncia Espontânea • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumai smo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.
- a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.
- b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
- c) A incapacidade civil de Ana tem refexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
- d) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.
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2

Q923098 • Direito Tributário • Denúncia Espontânea • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão
- a) da multa e dos juros.
- b) da multa e da correção monetária.
- c) apenas dos juros.
- d) apenas da multa.
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3

Q865354 • Direito Tributário • Denúncia Espontânea • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda não foi ajuizada a ação de execução fiscal.
- b) Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda se está dentro do prazo de pagamento.
- c) Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
- d) Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, pois o limite legal para adoção deste benefício é de 40 salários mínimos.
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4

Q223624 • Direito Tributário • Denúncia Espontânea • PGE RO • PGE RO • Procurador
Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício
- a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
- b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
- c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
- d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
- e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.
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5

Q220953 • Direito Tributário • Denúncia Espontânea • PGR • PGR • Procurador
INDIQUE, DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, A ALTERNATIVA CORRETA:
- a) Pode ser instituida, por unidade da Federação, contribuição de seus servidores, de modo compulsório, para custeio de serviços assistenciais à saúde porquanto se insere na exceção prevista no art. 149, § 1° , da Constituição Federal;
- b) Não incide o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel desapropriado e declarado de utilidade pública pelo Estado, utilizado por sociedade de economia mista prestadora de serviço público por acobertado pela imunidade de que trata a alinea “a”, inciso VI, do art. 150, da Lei Magna;
- c) Para caracterização da denúncia espontânea, com beneficio da exclusão de multa, é necessário o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, antes de constituido definitivamente o crédito tributário;
- d) Para caracterização da denúncia espontânea, com o beneficio que esse instituto propicia, basta o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, a qualquer tempo, mas antes da proposição de execução fiscal.
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6

Q220914 • Direito Tributário • Denúncia Espontânea • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea
- a) alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.
- b) é causa de extinção do crédito tributário.
- c) é uma forma de anistia do crédito tributário.
- d) exclui a incidência dos juros de mora.
- e) está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.
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7

Q165458 • Direito Tributário • Denúncia Espontânea • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Município
Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.

Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes
- a) do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.
- b) do transcurso do prazo prescricional.
- c) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.
- d) do transcurso do prazo decadencial.
- e) de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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