Na audiência de conciliação em um dos juizados especiais do
Tribunal de Justiça da Bahia, o advogado do réu apresenta sua
contestação com as seguintes preliminares: i) irregularidade da
representação processual do autor que, embora tenha outorgado
procuração por instrumento público ao dr. Oliveira, este
substabeleceu, por instrumento particular, ao dr. Andrade, que
ora exerce o patrocínio da causa; e ii) incompetência do juízo,
porquanto foi ajuizada no local em que se localiza uma de suas
filiais, mas não aquela em que foi adquirido o serviço ora tido por
defeituoso, de modo que ali não se poderia considerar apenas
com os poderes como seu domicílio.
Por eventualidade, apresentando procuração apenas com os
poderes da cláusula ad judicia e especiais para transigir, o
advogado propõe a instauração de arbitragem.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que:
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