Questões de Desapropriações por Utilidade Pública com Gabarito (Comentado)

1Q805164 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

✂️ a) a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
✂️ b) com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
✂️ c) após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
✂️ d) o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
✂️ e) após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

2Q805020 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017

Sobre a desapropriação, é possível afirmar que

✂️ a) as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.
✂️ b) a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.
✂️ c) os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.
✂️ d) o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.

3Q805194 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

✂️ a) Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
✂️ b) Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.
✂️ c) Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.
✂️ d) Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.

4Q805114 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Defensor Público, DPE SP, FCC

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,

✂️ a) o instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
✂️ b) o ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.
✂️ c) ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.
✂️ d) as limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.
✂️ e) por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.

5Q805254 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
✂️ b) As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
✂️ c) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
✂️ d) Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
✂️ e) Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

6Q805882 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei n.o 3.365/1941.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.
✂️ b) É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.
✂️ c) Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.
✂️ d) Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.
✂️ e) O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

10Q806031 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Analista em Infraestrutura de Transportes, DNIT, ESAF

No que se refere à desapropriação por utilidade pública e interesse social, com base no Decreto-Lei n. 3.365/41 e na Lei n. 4.132/62, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.
✂️ b) consideram-se de interesse social, entre outros, a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas fl orestais, além das terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrifi cação, armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.
✂️ c) são prerrogativas do Poder Executivo tomar a iniciativa da desapropriação e praticar os atos necessários à sua efetivação.
✂️ d) a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Poder Executivo.
✂️ e) aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

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1Q805164 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

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5Q805254 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

6Q805882 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

7Q805956 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Especialista em Regulação de Petróleo, Agência Nacional do Petróleo, CESPE CEBRASPE

8Q805455 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Especialista em Regulação de Petróleo, Agência Nacional do Petróleo, CESPE CEBRASPE

9Q805996 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

10Q806031 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Analista em Infraestrutura de Transportes, DNIT, ESAF

11Q805987 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Especialista em Desenvolvimento Humano, SEGER ES, CESPE CEBRASPE