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Descaminho Penal

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1

Q63239 • Direito Penal • Descaminho Penal
A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria tipifica o crime de
- a) contrabando.
- b) descaminho.
- c) peculato.
- d) prevaricação.
- e) excesso de exação.
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2

Q63238 • Direito Penal • Descaminho Penal
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
II. Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. Impedir concorrência pública, promovida por entidade paraestatal constitui crime contra a Administração Pública.
IV. Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela saída de mercadoria é considerado crime de descaminho.

É correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- e) III e IV, apenas.
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3

Q63237 • Direito Penal • Descaminho Penal
A conduta de “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” configura crime de
- a) descaminho
- b) contrabando.
- c) falsidade ideológica
- d) sonegação de contribuição.
- e) falsificação de selo ou sinal público.
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4

Q63236 • Direito Penal • Descaminho Penal
A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria constitui
- a) crime de contrabando.
- b) crime de descaminho.
- c) crime de sonegação de contribuição previdenciária.
- d) mero ilícito fiscal-aduaneiro, sem repercussão na esfera penal.
- e) mero ilícito fiscal-tributário que sujeita a respectiva mercadoria a perdimento, sem repercussão na esfera penal.
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5

Q63235 • Direito Penal • Descaminho Penal
Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitui o tipo penal denominado:
- a) concussão.
- b) descaminho.
- c) corrupção ativa.
- d) trafico de influência.
- e) corrupção passiva.
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6

Q63234 • Direito Penal • Descaminho Penal
Assinale a opção correta:
- a) Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
- b) Se JOÃO, médico particular, solicitar o pagamento de cem reais para atender paciente pelo Sistema Único de Saúde, ele não pratica crime funcional, já que não exerce atividade típica da Administração Pública.
- c) O particular que auxilia materialmente a prática de crime de peculato-desvio por seu amigo, que sabe ser servidor, responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.
- d) O crime de corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) somente se configura com a efetiva prática ou omissão da conduta funcional do servidor, já que o chamado "ato de oficio" integra o tipo penal.
- e) O particular que é vítima de crime de concussão (artigo 316 do Código Penal) comete o crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) quando entrega ao funcionário público a vantagem exigida.
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7

Q63233 • Direito Penal • Descaminho Penal
O crime de descaminho, praticado por particular contra a administração pública, é caracterizado pelo ato de:
- a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- b) solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
- c) iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
- d) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- e) usurpar o exercício de função pública.
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8

Q63232 • Direito Penal • Descaminho Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar, sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, que
- a) o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador obtém vantagem enquanto na função.
- b) o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
- c) o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
- d) no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal.
- e) a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de descaminho.
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9

Q63231 • Direito Penal • Descaminho Penal
O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país, comete, segundo o Código Penal, o crime de
- a) fraude de concorrência.
- b) contrabando.
- c) descaminho.
- d) sonegação de contribuição previdenciária.
- e) impedimento de concorrência.
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10

Q63230 • Direito Penal • Descaminho Penal
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, caracteriza crime de:
- a) Moeda falsa.
- b) Usurpação.
- c) Descaminho.
- d) Concussão.
- e) Desacato.
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