Questões de Concursos - Desconcentração e Descentralização Administrativa

2Q671833 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

✂️ a)
depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
✂️ b)
difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.
✂️ c)
indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.
✂️ d)
é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.
✂️ e)
e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

4Q705573 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a

✂️ a)
desconcentração e a descentralização pressupõem a criação de novos entes, com personalidade jurídica própria, no primeiro caso para execução direta e, no segundo, para execução indireta de atividades públicas.
✂️ b)
descentralização por colaboração é utilizada precipuamente para transferência da titularidade de serviços públicos para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, mediante delegação operada pelos institutos da concessão ou permissão.
✂️ c)
criação de órgãos públicos é uma expressão da desconcentração, porém extravasa a competência do Chefe do Executivo para dispor, mediante decreto, sobre organização da Administração, sendo matéria de reserva de lei formal.
✂️ d)
desconcentração pressupõe a criação de outros entes públicos ou privados, integrantes da estrutura administrativa, enquanto a descentralização refere-se à mera realocação de competências dentro da estrutura existente.
✂️ e) descentralização ocorre sempre que se cria um novo órgão com plexo de atribuições próprias, o que se insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

7Q674901 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

A descentralização político-administrativa é inerente ao modelo de Estado democrático de direito e condição essencial à melhoria das suas instituições democráticas. Nesse contexto de descentralização, as políticas públicas caracterizam-se por

✂️ a) serem definidas segundo os diferentes perfis produtivos e vocacionais de cada local.
✂️ b) definirem modelos genéricos que atinjam todo o território nacional.
✂️ c) adotarem um modelo vertical para criação de oportunidades para iniciativas e empreendimentos locais.
✂️ d) introduzirem o pensamento de uma economia formada por setores e promover essa visão no planejamento nacional.
✂️ e) eliminarem a participação do Estado nas decisões e delegá-las à iniciativa privada.

8Q188175 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Decreto n.º 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental do MTE, órgão vinculado à administração federal. Compõem sua estrutura as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de personalidade jurídica própria.

Considerando as informações acima, julgue os próximos itens acerca da organização administrativa do Estado.

A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

9Q704595 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:

1. A criação da secretaria é hipótese de descentralização administrativa, feita por delegação.

2. A nova secretaria integrará a Administração Direta do Município.

3. Trata-se de caso de desconcentração administrativa, em virtude da distribuição interna de competências.

4. A nova secretaria não se submete ao controle hierárquico, pois possui personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

10Q255428 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
✂️ c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
✂️ d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
✂️ e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

Questões de Concursos Desconcentração e Descentralização Administrativa

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9Q704595 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

10Q255428 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE