1 Q728875 • Direito Financeiro • Despesas com pessoal • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário a) obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ b) prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal. ✂️ c) abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente. ✂️ d) autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ e) respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. ✂️ Resolver
2 Q728809 • Direito Financeiro • Despesas com pessoal • FCC • TRE BA • Analista Judiciário É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como a) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde. ✂️ b) a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público. ✂️ c) a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS). ✂️ d) o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira. ✂️ e) a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder. ✂️ Resolver