Questões de Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal com Gabarito (Comentado)

1Q728581 | Direito Financeiro, Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), entende-se por transferência voluntária a entrega de

✂️ a) recursos aos entes da Administração Pública Indireta no auxílio a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) despesas correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
✂️ c) recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional.
✂️ d) recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
✂️ e) recursos correntes ou de capital aos entes da Administração Pública Direta ou Indireta da própria Federação.

3Q728779 | Direito Financeiro, Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere a renúncia de receita compreendida na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmações:

I. A renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

II. A renúncia de receita por intermédio de ato de concessão de incentivo acompanhada de medidas de compensação não necessita a implementação destas para efetivar seus benefícios.

III. As regras de renúncia de receita devem ser aplicadas inclusive para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos da cobrança.

SOMENTE está correto o que se afirma em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) II e III

Questões de Concursos Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

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