voltar

Questões de Concursos Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

Resolva questões de Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

ORDENAR POR:

Mais populares

Mais recentes

Mais comentadas

FILTRAR QUESTÕES:

Todos

Resolvidos

Não resolvidos

Que errei

Salvas

Imprimir Questões

1

Q728581 • Direito Financeiro • Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), entende-se por transferência voluntária a entrega de
- a) recursos aos entes da Administração Pública Indireta no auxílio a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- b) despesas correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- c) recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional.
- d) recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- e) recursos correntes ou de capital aos entes da Administração Pública Direta ou Indireta da própria Federação.
Reportar erro em Conteúdo
2

Q728547 • Direito Financeiro • Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal • FCC • TCE AP • Procurador
Os restos a pagar
- a) constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.
- c) serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa
- d) devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.
- e) podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
3

Q728779 • Direito Financeiro • Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
No que se refere a renúncia de receita compreendida na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmações:

I. A renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

II. A renúncia de receita por intermédio de ato de concessão de incentivo acompanhada de medidas de compensação não necessita a implementação destas para efetivar seus benefícios.

III. As regras de renúncia de receita devem ser aplicadas inclusive para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos da cobrança.

SOMENTE está correto o que se afirma em
- a) I
- b) II
- c) III
- d) I e II
- e) II e III

Reportar erro em Conteúdo