Questões de Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade com Gabarito (Comentado)

3Q866457 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.

Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.
✂️ b) O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.
✂️ c) O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.
✂️ d) Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.

4Q865277 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

✂️ a) A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
✂️ b) A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
✂️ c) A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
✂️ d) A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.

5Q866601 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,

✂️ a) pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
✂️ b) é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
✂️ c) não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.
✂️ d) o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

6Q926868 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil.

Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei n° 13.445/17), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país.
✂️ b) Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país.
✂️ c) Pablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade institucional que assola seu país.
✂️ d) Pablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise econômica que assola seu país.

7Q866675 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.

A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.

Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

✂️ a) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
✂️ b) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
✂️ c) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
✂️ d) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

9Q865914 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil.

A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

✂️ a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
✂️ b) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
✂️ c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
✂️ d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

11Q960538 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

I - O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas vítimas de perseguição por pertencerem a determinado grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões políticas, entre outros.
II - O asilo é medida política, de natureza discricionária, e alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na Constituição da República Federativa do Brasil.
III - O pedido de refúgio impede o prosseguimento do processo de extradição.
IV- A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial por juiz federal de primeiro grau.

✂️ a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

Questões de Concursos Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade

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1Q188947 | Direito Internacional, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

2Q186441 | Direito Internacional, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE