Questões de Direito à Igualdade com Gabarito (Comentado)

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Q974787 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FGV • TJBA • Direito

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade abstraindo as suas características pessoais;
b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

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Q913836 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • OBJETIVA • Prefeitura de Poço das Antas RS • Mecânico • 2023

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ____________________ residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

a) brasileiros, apenas
b) estrangeiros, apenas
c) forasteiros
d) brasileiros e aos estrangeiros

3

Q879475 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FUNDATEC • Prefeitura de Paulo Bento RS • Construção Civil • 2024

De acordo com a Constituição Federal, em caso de falecimento de membro de família reconhecidamente pobre, o Estado garantirá de forma gratuita a certidão:

a) De óbito.
b) De regularidade fiscal.
c) De bons antecedentes.
d) De propriedade.
e) Eleitoral.

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Q876948 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • OBJETIVA • Prefeitura de Jaguariaíva PR • Agente de Limpeza e Conservação • 2024

De acordo com a Constituição Federal, é gratuito para os reconhecidamente pobres:

a) Registro em conselho de classe.
b) O registro civil de nascimento.
c) Carteira nacional de habilitação.
d) Certidão de casamento.

5

Q875144 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • OBJETIVA • Prefeitura de Turuçu RS • Operador de Máquinas • 2024

Baseando-se na Constituição Federal, é gratuito para os reconhecidamente pobres:

a) A escrituração de residência.
b) Certidão de casamento.
c) Carteira de habilitação.
d) O registro civil de nascimento.

6

Q670522 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
b) A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
c) As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
d) O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
e) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

7

Q255482 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • TRE AC • Técnico Judiciário Área Administrativa

É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade

a) obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.
b) não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.
c) veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
d) vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.
e) não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.

8

Q243208 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo

José Afonso, servidor do MP, ao organizar o atendimento ao público prestado pelo Promotor de Justiça, priorizou o atendimento da aposentada Carmem Lúcia, em detrimento de uma famosa atriz de TV que também esperava pelo Promotor. A atriz sentiu-se prejudicada, eis que entendeu que a aposentada foi privilegiada. Acerca da conduta do servidor e o princípio da igualdade, é correto afirmar que:

a) viola o princípio, pois a aposentada poderia esperar juntamente com os demais cidadãos, tendo sido a discriminação atentatória aos direitos dos demais cidadãos;
b) não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);
c) afirma o princípio, porque o elemento discriminador se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito;
d) viola o princípio, porque limitou o acesso à justiça da atriz de TV e dos demais cidadãos que aguardavam atendimento;
e) não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).

9

Q223743 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • MPT • MPT • Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio constitucional da igualdade:

a) O limite de idade para inscrição em concurso público somente é legítimo se for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
b) Constitui ofensa ao princípio da igualdade conferir-se diferença de tratamento a empregado em virtude da sua nacionalidade.
c) A igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos não impõe a nomeação alternada de candidatos aprovados, considerando-se as listas de candidatos com e sem deficiência, se, no caso concreto, o número de vagas permitir a nomeação de todos.
d) O princípio da isonomia é autoaplicável, não sendo suscetível de regulamentação ou complementação normativa.

10

Q222514 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional.

a) Certo
b) Errado

11

Q221776 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • PGE SP • Procurador

A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime

a) imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.
b) imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.
c) imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.
d) inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.
e) imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

12

Q195938 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia

📖 Texto associado ▼

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

a) Certo
b) Errado

13

Q191793 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Advogado

📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.

a) Certo
b) Errado

14

Q190984 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • MMA • Agente Administrativo

📖 Texto associado ▼

A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

a) Certo
b) Errado

15

Q186749 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

📖 Texto associado ▼

Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.

O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes.

a) Certo
b) Errado

16

Q186283 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • MEC • Agente Administrativo

📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias
fundamentais expressas na CF.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

a) Certo
b) Errado

17

Q182794 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Encarregado de Recepção

📖 Texto associado ▼

Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso significa dizer que todos são iguais perante a lei, proibida qualquer discriminação entre as pessoas.

a) Certo
b) Errado

18

Q177211 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE PR • Defensor Público

Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.

19

Q177163 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE SP • Defensor Público

O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo

a) dependem de modificação constitucional através de manifestação do Poder Constituinte Derivado, uma vez que o inciso IV do artigo 3º não previu a discriminação por orientação sexual.
b) ferem o princípio democrático e a regra da maioria, já que o Direito, ao determinar ou escolher uma moral, deve privilegiar a moral da maioria.
c) decorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana.
d) estão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma vez que para o "homem comum" as práticas homossexuais são antinaturais e contrariam as convicções religiosas compartilhadas.
e) necessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais incidentes são de eficácia limitada.

20

Q176866 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a)
Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
b)
Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
c)
São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.
d)
Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
e)
Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

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