Questões de Concursos - Direito à Liberdade

1Q168644 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

✂️ a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.
✂️ b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.
✂️ c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.
✂️ e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

5Q238404 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

✂️ a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
✂️ b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ c) é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
✂️ d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
✂️ e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

6Q167739 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

7Q165156 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
✂️ b) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
✂️ c) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
✂️ d) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
✂️ e) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

8Q226856 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
✂️ b) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
✂️ c) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
✂️ d) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
✂️ e) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

9Q669498 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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6Q167739 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

7Q165156 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

8Q226856 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

9Q669498 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

10Q183589 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE