Questões de Concursos Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

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2Q990173 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, Professor de Libras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é um dos aspectos que devem ser observados para garantir o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes?

✂️ a) Garantia de meio salário mínimo como remuneração pelo trabalho realizado;
✂️ b) Restrição do acesso aos programas de capacitação profissional;
✂️ c) Oferta de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho;
✂️ d) Obrigatoriedade de realizar trabalho noturno para facilitar a conciliação com os estudos diurnos;
✂️ e) Exclusão dos adolescentes do ambiente de trabalho para preservar sua condição de pessoa em desenvolvimento.

4Q866691 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa.

Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
✂️ b) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.
✂️ c) João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres
✂️ d) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.

5Q237089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

TENDO COMO BASE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

II Aos responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, é vedado permitir a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, salvo se acompanhados dos pais ou responsável legal;

III Em se tratando de viagem ao exterior, nos termos da Lei n.º 8.069/90, a autorização judicial é dispensável se o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida;

IV Dentre as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, está a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, sendo os seus membros remunerados de acordo com leis municipais, estaduais e federal;

V Em caráter excepcional e de urgência, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

É POSSÍVEL AFIRMAR:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas;
✂️ c) Somente a assertiva V está incorreta;
✂️ d) As assertivas III e IV estão corretas;
✂️ e) As assertivas I, II e IV estão incorretas.

6Q55773 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

✂️ a) Garantia de acesso e frequência não obrigatória ao ensino regular.
✂️ b) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
✂️ c) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
✂️ d) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
✂️ e) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei.

9Q55776 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as quais,

✂️ a) ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
✂️ b) ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, após o que, na condição de aprendiz, passa a receber salário.
✂️ c) a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.
✂️ d) o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
✂️ e) no trabalho educativo o adolescente não pode receber qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade e descaracterização do trabalho educativo.

10Q55777 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

De acordo com o artigo 67 do ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I – penoso, insalubre e perigoso.
II – realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
III – matutino, realizado fora do perímetro geográfico da escola frequentada pelo adolescente.
IV – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
V – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

✂️ a) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

12Q55779 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

A respeito das regras de trabalho previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

✂️ a) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
✂️ b) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
✂️ c) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
✂️ d) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
✂️ e) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

13Q55780 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.
II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
✂️ e) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

14Q55781 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Texto 1A8AAA

Em determinado dia — dia X —, foi registrado flagrante relativo ao cometimento de condutas tidas por criminosas por: André, com dez anos de idade, Bruna, com treze anos de idade, Carla, com dezessete anos de idade, e Diego, com dezoito anos de idade completados no referido dia.

Considerando as informações apresentadas no texto 1A8AAA, assinale a opção correta.

✂️ a) André e Bruna têm direito à proteção especial constitucional, mas Bruna pode trabalhar na condição de aprendiz.
✂️ b) André, Bruna e Carla podem ser submetidos a procedimento de apuração de ato infracional.
✂️ c) O princípio da excepcionalidade deverá ser observado caso seja aplicada medida privativa da liberdade a Bruna e a Carla.
✂️ d) No atendimento aos direitos de André, Bruna e Carla, as ações governamentais devem basear-se na diretriz de participação direta da população no controle das ações.
✂️ e) A todos os indivíduos em questão é proibido, por força constitucional, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

15Q55782 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei nº 12.594/12 (SINASE).

✂️ a) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
✂️ b) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.
✂️ c) É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.
✂️ d) Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
✂️ e) A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Questões de Concursos Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

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1Q956953 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, Cuidador, Prefeitura de Sena Madureira AC, DECORP, 2025

2Q990173 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, Professor de Libras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

3Q913869 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, Cargos de Nível Fundamental, Prefeitura de Três Passos RS, FUNDATEC, 2023

4Q866691 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

5Q237089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

6Q55773 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

7Q55774 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

8Q55775 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

9Q55776 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

10Q55777 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

11Q55778 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

12Q55779 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

13Q55780 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

14Q55781 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15Q55782 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

16Q55783 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, CESPE CEBRASPE

17Q55784 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, CESPE CEBRASPE

18Q55785 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, CESPE CEBRASPE

19Q55786 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, CESPE CEBRASPE

20Q55787 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, CESPE CEBRASPE