Questões de Concursos: Direito à Saúde no Direito Sanitário

1 Q996917 | Direito Sanitário, Direito à Saúde no Direito Sanitário, Grupo Clínica Médica, EBSERH, FGV, 2025

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O referido artigo estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. As opções a seguir apresentam alguns desses objetivos, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

a) Universalidade da cobertura e do atendimento.
b) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) Caráter democrático e descentralizado da Administração mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.
e) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.