Questões de Concursos Direito à Saúde no Direito Sanitário

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1Q996917 | Direito Sanitário, Direito à Saúde no Direito Sanitário, Grupo Clínica Médica, EBSERH, FGV, 2025

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O referido artigo estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. As opções a seguir apresentam alguns desses objetivos, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.
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