Questões de Direito à Vida com Gabarito (Comentado)

1Q179002 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Defensor Público, DPE PR, FCC

A vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito

✂️ a) é possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular.
✂️ b) é dever do médico, em casos de doença incurável e terminal, empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas ainda que ocorra a distanásia ou obstinação terapêutica.
✂️ c) a eutanásia ativa direta é admitida pelo ordenamento brasileiro desde que precedida do testamento vital ou procuração de saúde.
✂️ d) somente está autorizada pela norma a eutanásia ativa indireta, na qual se usa meios para evitar a dor ainda que isso provoque a aceleração da morte.
✂️ e) está autorizado pelo ordenamento jurídico apenas a eutanásia passiva ou ortotanásia, quando se omitem ou suspendem os tratamentos médicos com vistas a não adiar a morte.

3Q225193 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Procurador, PGE PA, UFPA

Sobre a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o Tribunal reconheceu, à unanimidade, que o regime jurídico da união estável aplica-se às parcerias homoafetivas.
✂️ b) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a “Lei de Anistia” alcança os crimes de estupro, tortura e desaparecimento continuado, determinando a formação da Comissão Nacional da Verdade.
✂️ c) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade das pesquisas com células- tronco embrionárias.
✂️ d) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada no Código Penal.
✂️ e) o Tribunal reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.

6Q180141 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Defensor Público, DPE SP, FCC

Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é

✂️ a) constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher.
✂️ b) constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais.
✂️ c) inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria.
✂️ e) constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.

8Q878028 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Copeira, CROMT, SELECON, 2024

Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica.
Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:

✂️ a) inconstitucional, pois o atual texto constitucional proíbe a aplicação da pena proposta
✂️ b) constitucional, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta
✂️ c) ilegal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, desde que mediante posterior regulamentação específica
✂️ d) legal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, independentemente de posterior regulamentação específica

9Q943802 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

A inclusão do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) na constituição brasileira é uma conquista recente da população por meio da mobilização de grupos da sociedade civil organizada, com a Emenda Constitucional nº 64 de 2010. No entanto, antes deste marco histórico, esse direito estava presente no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que visa oferecer uma alimentação adequada e saudável aos estudantes durante o período em que estão na escola. Em 2017, estava previsto o atendimento de 41 milhões de estudantes em todo país pelo PNAE, incluindo creches, pré-escolas, escolas indígenas e quilombolas, ensino fundamental e médio, e educação de jovens e adultos. O orçamento foi de R$ 4,15 bilhões a serem repassados pelo governo federal aos estados e municípios (BRASIL, 2018). GREENWOOD, Rebecca Louise; FONSECA, Alexandre Brasil. Alimentação na escola: significados e possibilidades do comer e da comida para a promoção dos direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 6, n. 1, p. 103-127, 2018.
Com base no texto acima e em seus conhecimentos pretéritos marque a alternativa correta
I - O direito à alimentação adequada é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva.
II - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis
III – Todos devem ter direito à alimentação ainda que em desrespeito a sua cultura.

✂️ a) Estão corretas as assertivas I, II e III;
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e II;
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III;
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e III;
✂️ e) Todas as assertivas estão erradas.

10Q918828 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direito à Vida, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

No cuidado com as pessoas idosas, a relação de ajuda é fundamental entre a pessoa que ajuda e a que é ajudada. Essa ligação ultrapassa a realização de procedimentos como banho, troca de roupa etc. Tem por princípio o respeito e a liberdade, ou seja, sua finalidade é auxiliar a pessoa a restabelecer e manter a autonomia. Para desenvolver essa relação de ajuda, o cuidador deve possuir habilidades específicas e não apenas interesse e boa vontade. O respeitoé imprescindível nessa relação e se manifesta por meio de atitudes e comportamentos ativos ou passivos. Complete com V, se verdadeiras ou F, se falsas, as atitudes sobre respeito pela pessoa idosa:

( ) Mostrar que a aprecia como pessoa, respeitando sua idade e sua personalidade.
( ) Utilizar linguagem infantilizante (“lindinha”, “bonitinho”) e demasiadamente familiar (“querido”) para se aproximar.
( ) Demonstrar compaixão e piedade, reconhecendo-a como digna de pena.
( ) Respeitar sua intimidade e a confidencialidade de suas conversas e compartilhar informações somente com sua prévia autorização.
( ) Aguardar suas respostas e suas decisões, que podem ser mais demoradas, sem apressá-la.

A alternativa que completa corretamente as afirmações é:

✂️ a) V, V, F, V e V.
✂️ b) V, F, F, V e V.
✂️ c) F, F, V, F e V.
✂️ d) F, V, V, F e F.

11Q918825 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direito à Vida, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

Leia a notícia a seguir:

Preconceito contra a idade, maus tratos e violência

patrimonial: crimes contra os idosos estão crescendo

19/08/2024

O crescimento da violência contra os idosos acendeu mais um alerta na população. Em Minas Gerais, por exemplo, nos últimos quatro meses, perto de 35 mil pessoas acima dos 60 anos sofreram algum tipo de violência.

Esse número representa, em média, 12 vítimas por hora. Tristemente a situação reflete o cenário brasileiro onde a cada dois meses quase 30 mil idosos são vítimas de violência.

Os casos de negligência disparam na frente, de acordo com levantamentos das entidades da área dos direitos humanos. Em seguida, aparecem as situações de risco à saúde, tortura psíquica, maus tratos e a violência patrimonial.

De acordo com a Lei nº 10.423, de 22 de julho de 2022, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, ações de zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é dever:

✂️ a) Do Poder Público.
✂️ b) Dos donos das instituições particulares.
✂️ c) De todos.
✂️ d) Dos filhos das pessoas idosas.

13Q972444 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direito à Vida, Serviço Social, TJDFT, CIEE

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais.

II. prática de esportes e de diversões.

III. participação na vida política, na forma da lei.

IV. faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

É correto o que está contido em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

14Q989432 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direito à Vida, Orientação Músical, Prefeitura de Manaus AM, IBADE, 2024

Do direito à iberdade, ao respeito e à dignidade descrito no Estatuto da pessoa idosa em seu artigo 10 que relata o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

✂️ a) faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais.
✂️ b) opinião e expressão, crença e culto religioso de acordo com as regras estabelecidas pela ANS.
✂️ c) prática de esportes e de diversão, participação na vida familiar e comunitária.
✂️ d) participação na vida política até os 75 anos , conforme a lei.
✂️ e) faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação tendo vaga garantida em casas de repouso.

Questões de Concursos Direito à Vida

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1Q179002 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Defensor Público, DPE PR, FCC

2Q192273 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

3Q225193 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Procurador, PGE PA, UFPA

4Q163711 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

5Q226697 | Direito Constitucional, Direito à Vida, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE